A Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral (LDA), da qual o Idec e outras 19 organizações da sociedade civil fazem parte, acaba de enviar suas contribuições para a consulta pública sobre o tema, que se encerra hoje (31/8).

As contribuições buscam, em alguns casos, apoiar as reformas propostas, noutros, propor correções para aumentar a eficácia das medidas e, em alguns outros, incluir novos pontos que trarão avanços nos setores mencionados.

Entre as sugestões de mudança, a rede pede que o prazo para a proteção autoral seja reduzida de 70 anos para 50 anos após a morte do autor, prazo mínimo previsto pelo direito internacional.

As organizações apontam que os 20 anos a mais para a obra cair em domínio público traz grandes prejuízos para a sociedade. "No setor de educação, isso resulta em obras que não podem ser livremente disponibilizadas na Internet e em livros mais caros (já que autores que estão em domínio público podem ter edições concorrentes de seus livros, o que baixa consideravelmente o preço de mercado)", diz um trecho da contribuição.

A rede apoia a previsão de cópia privada integral sem fins comerciais e para a preservação de acervo - hoje só é permitida cópia de trechos das obras, sem exceção até mesmo para casos em que as obras estão se deteriorando em bibliotecas, museus e videotecas.

Para pôr fim às restrições tecnológicas, as ogranizações defendem a inserção na proposta do governo da chamada "interoperabilidade", que nada mais é que a possibilidade de passar um conteúdo de uma plataforma para outra, como do CD para o computador ou aparelho de MP3, prática corriqueira que atualmente é criminalizado pela lei.

Guilherme Varella, advogado do Idec, destaca que o objetivo das contribuições é colaborar com o aprimoramento da nova LDA, a fim de garantir o equilíbrio entre a proteção do autor e do interesse público. " A reforma da lei de direitos autorais é absolutamente necessária para melhor garantir o acesso de todo os cidadãos e cidadãs aos conteúdos educacionais, culturais e científicos", completa.

Em debate
Desde o início deste ano, a Rede pela reforma da LDA vem atuando para qualificar o processo de revisão da lei e tornar as discussões sobre o tema acessíveis a toda a população. Para tanto, foram realizados quatro seminários e inúmeros debates e sessões de diálogos com vários segmentos.

Dezenas de artigos, estudos e pesquisas foram elaborados pelas organizações signatárias, com o intuito de embasar as propostas. Além disso, foi lançada a publicação Direito autoral em debate (clique para fazer o download), que esclarece as relações entre o direito autoral e os recursos educacionais, a produção artística, o acesso à cultura, as possibilidades digitais e os direitos do consumidor.