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STJ confirma: todos os poupadores podem usufruir de ações do Idec

Corte definiu que recursos apresentados pelos bancos devem ser julgados isoladamente e não como repetitivos, pois já existe entendimento contra a limitação de beneficiários de ações civis públicas

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Atualizado: 

20/10/2017

 

Na tarde de hoje (27), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que os recursos apresentados pelos bancos para limitar os beneficiários das ACPs (ações civis públicas) do Idec sobre planos econômicos devem ser analisados isoladamente, e não como recursos repetitivos – mecanismo pelo qual a decisão tomada pela Corte impacta todos os processos semelhantes. 

A boa notícia é que, para fundamentar sua decisão de retirar o caráter repetitivo desses recursos, o ministro Ricardo Villas-Boas Cueva reconheceu que já existe entendimento no STJ de que todos os poupadores podem usufruir das ações ajuizadas pelo Instituto.

Em um dos recursos, o banco alega que só teria direito de se beneficiar das ACPs quem já era associado ao Idec na época em que a ação foi proposta e cujo nome estivesse numa lista prévia de beneficiários. 

O ministro Cueva – que havia pedido vistas e interrompido o julgamento na sessão anterior, no dia 13 – destacou também que não há no STF (Supremo Tribunal Federal) decisão que restrinja a legitimidade dos poupadores.

Para o Idec, a decisão é positiva, pois demonstra que o direito de todos os poupadores de se beneficiar de ACPs já foi reconhecido pelas Cortes superiores, e que a tese que os bancos tentam emplacar é juridicamente descabida.

Vigilância

Com a decisão, os recursos serão julgados pela 4ª Turma do STJ – e não pela Segunda Seção ( que é formada pela 3ª e 4ª Turma) –, e o que for decidido impactará apenas os poupadores dos bancos diretamente envolvidos: Nossa Caixa (hoje Banco do Brasil) e HSBC (hoje Bradesco).

Para o advogado Walter Moura, que representa o Idec em Brasília (DF), o momento exige cautela. “Vamos nos manter vigilantes a novas tentativas de calote dos bancos, lutando para que os poupadores recebam seus depósitos o quanto antes", diz.