Buscar a condenação da Eletropaulo, CESP e Fazenda Pública Estadual a devolverem aos consumidores os valores cobrados a maior a título de ICMS sobre energia elétrica.
Encerrado
Início:
28/02/1994
Parte Autor:
IDEC
Parte Réu:
União Federal
Processo:
96.03.069633-1
Origem:
São Paulo
Objeto:
Devolução aos contribuintes do IPMF recolhido indevidamente em agosto/93.
