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  • 31 de outubro de 2014

Código do Consumidor

Confira a íntegra da lei que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal


Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

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CAPÍTULO VI


SEÇÃO I
Disposições Gerais
 
        Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
 
        Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
 
        Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
 
        Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
 
        Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
 
        Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
 
        Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
 
 
SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas
 
        Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
 
        I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
 
        II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
 
        III - transfiram responsabilidades a terceiros;
 
        IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
 
        V - (Vetado);
 
        VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
 
        VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
 
        VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
 
        IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
 
        X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
 
        XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
 
        XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
 
        XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
 
        XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
 
        XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
 
        XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
 
        § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
 
        I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
 
        II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
 
        III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
 
        § 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
 
        § 3° (Vetado).
 
        § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
 
        Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
 
        I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
 
        II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
 
        III - acréscimos legalmente previstos;
 
        IV - número e periodicidade das prestações;
 
        V - soma total a pagar, com e sem financiamento.
 
        § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
 
        § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
 
        § 3º (Vetado).
 
        Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
 
        § 1° (Vetado).
 
        § 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
 
        § 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional. 
 
 
 
SEÇÃO III
Dos Contratos de Adesão
 
        Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 
 
        § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
 
        § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
 
        § 3°  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)
 
        § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
 
       § 5° (Vetado)

 


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