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Desigualdade digital em números: conheça as pesquisas de acesso à internet feitas pelo Idec

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Câmeras em condomínios: os direitos no uso do reconhecimento facial

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Baixar torrent é crime? Veja o que a lei diz e mais informações sobre isso!

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"Direito à Saúde e a Proteção de Dados Pessoais". Veja a publicação do Idec!

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Saiba seus direitos nas mídias digitais e como recorrer de decisões injustas

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Qual seu problema de consumo?

Problemas mais procurados

Cobrança indevida

O Código de Defesa do Consumidor prevê que é de total responsabilidade do fornecedor a garantia de que os valores cobrados estejam corretos. Sendo assim, é direito do consumidor a devolução em dobro de valores pagos por cobrança indevida, acrescido de correção monetária e juros legais. Alguns exemplos de cobrança indevida:Mensalidade cobrada após o cancelamento de contratoCobrança de...

Entrega atrasada

Não há regulação nacional que determine um prazo máximo para entrega de uma compra, mas o fornecedor deve cumprir o prazo prometido para a entrega do seu produto, senão estará cometendo descumprimento da oferta. Se isso acontecer, você pode escolher:Cumprimento forçado da obrigaçãoOutro produto equivalente que seja entregue dentro de um prazo razoávelCancelamento da compra e a devolução da...

Defeito - Produto

Ao notar o defeito e comunicá-lo à empresa, ela tem 30 dias para consertar o produto (se possível) ou cumprir com uma das soluções de sua escolha: Substituição do produto por outro do mesmo tipo, em perfeitas condições de uso Restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos Abatimento proporcional do preço, com devolução ao...

Cancelamento - compra, serviço, contrato

O cancelamento de um contrato pode ocorrer quando o produto ou serviço apresenta algum problema de defeito de produto ou defeito de serviço, quando o fornecedor descumpre a oferta ou pela vontade das partes, que é o que trataremos a seguir. Geralmente os contratos reservam ao fornecedor o direito de cancelar o vínculo, então é preciso se atentar se há cláusula que confere o mesmo...

Plano individual / familiar novo ou adaptado - Negativa de consultas, exames e procedimentos

A negativa de cobertura pode ser definida como a limitação ou exclusão de determinado procedimento – exames, consultas e tratamentos – do contrato do plano de saúde.  

Cancelamento - Academia

Há duas situações em que se deseja suspender ou cancelar a matrícula na academia: Em condições normais, em que serão aplicadas as regras do contrato, prevalecendo a política da empresa contratada (saiba mais aqui) Em caso de acontecimentos imprevistos, como é o caso da pandemia de Covid-19 ou outras situações emergenciais que impeçam os consumidores de utilizar o serviço...

Arrependimento de compra

O direito de arrependimento existe para proteger o consumidor contra  vendas agressivas que podem levar à compra por impulso, principalmente pela internet. Mas também se enquadra em vendas realizadas porta a porta, telefone e outras realizadas fora do estabelecimento comercial. Você tem o prazo de 7 dias para desistir do produto ou contrato a contar do ato de sua assinatura ou do...

Cadastro Positivo - Cancelamento

O Cadastro Positivo é um sistema de pontuação que reúne informações sobre uma pessoa para avaliar o risco de oferecer crédito a ela.  

Garantia

A garantia tem como objetivo assegurar a qualidade, a eficiência e a durabilidade de produtos e de serviços. Conheça como funciona cada tipo de garantia.   Garantia Legal A garantia legal é estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor e independe de previsão em contrato. Ela atribui ao fornecedor a responsabilidade de colocar no mercado um produto ou serviço...

Informação

A informação que deve ser prestada pelos fornecedores não consiste apenas em um elemento formal; a informação é um direito de todos os consumidores e, ao mesmo tempo, um dever dos fornecedores, devendo ser expressa, adequada, com especificação correta sobre todas as características e riscos do serviço a ser prestado. A sua falta ou a sua insuficiência pode gerar um vício de qualidade,...
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Telecomunicações

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Direitos Digitais

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