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  • 25 de junho de 2017

Ações Judiciais

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Q55

em andamento

  • Data de ínicio: 31/05/1995
  • Partes: IDEC X Consórcio Mesbla e Unicar
  • Origem: São Paulo
  • Processo no: 0954984-0

Objeto: Ação civil pública visando condenar a empresa a devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes ou excluídos, devidamente corrigidas.

Resumo: Atualizado em agosto/2015

Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Idec em 31/05/1995 contra Consórcio Mesbla e Unicar visando condenar a empresa a devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes ou excluídos, devidamente corrigidas.

Em abril/1996, houve decisão de 1ª instância parcialmente favorável. Em abril de 1998, houve decisão de 2ª instância favorável. A empresa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas seu recurso foi indeferido. Assim, a decisão favorável tornou-se definitiva.

No entanto, a Consórcio M Ltda (Mesbla Unicar) foi liquidada extrajudicialmente pelo BACEN (Banco Central) e posteriormente foi objeto de falência. As chances de recebimento dos valores são remotas.

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