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  • 27 de março de 2017

Ações Judiciais

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Q30

em andamento

  • Data de ínicio: 08/03/1994
  • Partes: IDEC X Fiat de Consórcio Ltda.
  • Origem: São Paulo
  • Processo no: 0896008-3

Objeto: Ação civil pública visando condenar a empresa a devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes ou excluídos, devidamente corrigidas.

Resumo: Atualizado em fevereiro de 2017


A decisão de primeira instância extinguiu o processo sem julgamento de mérito em maio de 1995, por entender o Judiciário que o Idec não tinha legitimidade para ingressar com a ação. O Idec entrou com recurso à segunda instância e, em julho de 2005, a decisão foi favorável, porém, restrita aos contratos celebrados após a edição do Código de Defesa do Consumidor (março de 1991).

Tanto o Idec como a Fiat Consórcio recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), porém, nenhum dos recursos foram admitidos pelos tribunais superiores.

Assim, há decisão definitiva que permite aos consorciados que celebraram o contrato após março de 1991 promoverem a execução

O prazo prescricional para início da execução encerrou em 3/10/2016.

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