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  • 17 de janeiro de 2017

Ações Judiciais

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L4 - ENCERRADO

encerrado

  • Data de ínicio: 21/06/2001
  • Partes: IDEC X União
  • Origem: São Paulo
  • Processo no: 95.03.009121-7

Objeto: Ação Civil Pública visando à devolução dos valores pagos a título de empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de combustível, instituído pelo Decreto-Lei 2.288/86 e vigente no período entre 23/07/1986 e 18/10/1988.



Resumo: PROCESSO ENCERRADO

As decisões de 1ª e 2ª instâncias foram desfavoráveis ao Idec, tendo em vista que o Tribunal decidiu que a Ação Civil Pública não podia discutir tributos de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

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