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  • 25 de julho de 2017

Ações Judiciais

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Q62

em andamento

  • Data de ínicio: 02/06/1995
  • Partes: IDEC X VIANA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LT
  • Origem: São Paulo
  • Processo no: 702976

Objeto: Ação civil pública visando condenar a empresa a devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes ou excluídos, devidamente corrigidas.

Resumo: A decisão de primeira instância quanto ao direito pleiteado foi favorável em maio de 1999.

A empresa recorreu à segunda instância e a decisão foi parcialmente favorável ao Idec em dezembro de 2003.

O Idec recorreu aos tribunais superiores em Brasília (Superior Tribunal de Justiça - STJ e Supremo Tribunal Federal - STF).

Em junho de 2009, o STJ deu parcial provimento ao recurso do Idec para determinar a devolução integral aos excluídos e desistentes, independentemente da data de celebração dos contratos.

O recurso ao STF foi julgado prejudicado, porque houve solução no STJ.

Em janeiro de 2011 o Idec informou ao juiz que está aguardando os documentos dos associados.

O Idec iniciará execução na medida da entrega de documentos pelos associados interessados. Para a execução, o associado deverá trazer ao Idec cópia do contrato de participação no consórcio, parcelas pagas até a desistência ou exclusão.

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