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  • 21 de fevereiro de 2017

Ações Judiciais

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Q60

em andamento

  • Data de ínicio: 08/10/2002
  • Partes: IDEC X ASD
  • Origem: São Paulo
  • Processo no: 95.818580-9

Objeto: Ação civil pública visando condenar a empresa a devolver as quantias desembolsadas pelos consorciados desistentes ou excluídos, devidamente corrigidas.

Resumo: Atualizado até agosto/2015
A decisão de 1ª e 2ª instâncias quanto ao direio pleiteado foi favorável e é definitiva. Iniciamos a execução em 2003. Como a empresa não apresentou bens, o Idec pediu a responsabilização direta dos sócios (desconsideração da personalidade jurídica).

O pedido foi rejeitado em 1ª instância em agosto de 2005. O Idec recorreu à 2ª instânicia que acolheu o pedido.

Em outubro de 2008 o juiz decidiu pela obrigação do pagamento ao Idec, porém, apesar de diversas tentativas, não foi possível localizar bens dos sócios para pagamento e a execução foi suspensa.

O IDEC NÃO IRÁ PROMOVER NOVAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO. OS ASSOCIADOS INTERESSADOS PODERÃO FAZÊ-LA MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.

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