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  • 25 de agosto de 2016

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Direitos do Consumidor

O que fazer em caso de falência de empresa prestadora de serviços?


Em geral, o consumidor precisa entrar na Justiça para receber de volta o valor que já pagou por um serviço que não foi prestado. Confira as alternativas

 

Atualizado em 24/02/2016

Quando uma empresa entra em processo de falência, todos aqueles que mantinham alguma relação com ela têm motivos de sobra para se preocupar, inclusive os consumidores que já pagaram por um serviço e ele ainda não foi prestado.
 
Por exemplo, quando o consumidor compra um pacote de turismo e a agência decreta falência antes de a viagem acontecer. O que fazer nesse caso? Veja as orientações do Idec para cada situação.
 
Tudo pago
 
Se o consumidor já tiver pago integralmente por um serviço que ainda não foi realizado ou mesmo que já tenha sido realizado mas a empresa precisa devolver algum dinheiro, é necessário contratar um advogado para informar sobre o crédito a receber no processo de falência.
 
No entanto, de acordo com a Lei de Falências, há uma ordem legal para o pagamento de credores e o consumidor está entre os últimos dessa lista. Outros compromissos, como dívidas trabalhistas, são priorizadas. Caso o valor arrecadado com os bens da empresa não seja suficiente para quitar todas as dívidas, o consumidor pode ficar sem nada.
 
Nesse caso, a alternativa é pedir na Justiça a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de que os sócios da empresa falida sejam responsabilizados e, por meio de seus bens pessoais, paguem as dívidas.
 
Parcelas pendentes
 
Caso o serviço ainda não tenha sido realizado e ainda faltar algumas parcelas a serem pagas, o Idec recomenda que o consumidor procure um Juizado Especial Civil (JEC) e proponha uma ação com pedido de liminar para sustação dos cheques pós-datados ou das parcelas vincendas em cartão de crédito ou boleto bancário.
 
Já se o serviço tiver sido prestado e ainda faltarem algumas parcelas para quitar a dívida, o cliente deve cumprir com sua obrigação e pagá-las normalmente.
 
Recuperação judicial
 
Se em vez de falência, a empresa entrar em recuperação judicial, a situação é diferente para o consumidor. A lei possibilita que a empresa tente algumas alternativas para se recuperar e continuar prestando serviços. Nesse caso, se o consumidor tiver dificuldade para acessar os serviços oferecidos pela empresa, é possível cancelar o contrato e entrar com uma reclamação no Procon.
 
 
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