• RECEBA NOSSOS INFORMES
  • 23 de março de 2017

Artigos

A opinião dos nossos especialistas sobre os assuntos que importam para você

Filtrar conteúdo por tema:

tamanho do texto -A +A normal

Telefonia

Mais celulares, mas quantos direitos?

10 Mar 2014 - Por Veridiana Alimonti

Os números de linhas de telefones móveis se multiplicam no Brasil a cada ano. O primeiro mês de 2014 contabilizou 272,4 milhões de celulares, atingindo cerca de 136 linhas por 100 habitantes – mais chips ativados do que brasileiros. Isso não significa, porém, que todo o brasileiro possua uma linha de telefonia móvel. Pesquisa realizada entre o final de 2012 e início de 2013 pelo Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação (CETIC), ligado à entidade que administra o nome de domínio .br no Brasil, o NIC.br, constatou que 20% das pessoas entrevistadas não possuíam telefone celular. Essa proporção aumentava quando considerados os entrevistados da área rural e das classes D e E, chegando a 40%.

Por outro lado, não é incomum que as pessoas tenham chips de diferentes operadoras, considerando também os altos preços das chamadas de uma operadora para a outra em razão da historicamente elevada tarifa de interconexão (valor que uma operadora paga para que sua ligação seja encaminhada na rede de outra companhia móvel). Outro traço relevante dessa estatística é o fato de aproximadamente 78% dessas linhas serem pré-pagas. Apesar de ter sido essa modalidade de serviço a responsável por intensificar a penetração do celular, algumas de suas características a tornam mais precária em relação ao pós-pago, prejudicando os vários consumidores de baixa renda.
 
A primeira delas é o preço das ligações, em geral consideravelmente mais caro do que o praticado nos planos pós-pagos. Quando há promoções interessantes que poderiam beneficiar o consumidor, não raramente elas vêm acompanhadas de publicidade enganosa e condições complicadas as quais se dá pouco destaque na oferta. Aliás, conhecer adequadamente as condições do serviço contratado é outro dos desafios nos planos móveis pré-pagos. A facilidade de acesso a esses chips no Brasil, que podem ser adquiridos em estações de metrô, bancas de jornal e outros variados tipos de revendedores, se é bom por um lado, por outro exige uma dinâmica mais cuidadosa para que os consumidores consigam saber o que estão contratando.
 
Boa parte das principais operadoras móveis do país fornecem no pacote junto ao chip o contrato de adesão do serviço de telefonia móvel. Assim, independentemente de onde o chip seja comprado, ele virá acompanhado desse documento. Contudo, nenhuma delas apresenta as condições específicas do plano, tais como o preço das chamadas à mesma operadora e a outras companhias, o valor para ligações a telefones fixos, o preço das mensagens de texto, as condições de roaming e ligações de longa distância, eventual acesso à Internet incluído, entre outros. Nas empresas que oferecem mais de um plano pré-pago, não há sequer um momento em que o consumidor, ciente das condições de cada plano, opta pelo que melhor lhe convém.
 
Uma terceira questão é o fato de os créditos possuírem prazo de validade, isto é, expirarem após um período ainda que o consumidor não os tenha utilizado. Pela regulação brasileira, caso o usuário faça uma nova recarga, os créditos expirados voltam a valer pelo mesmo prazo dos novos créditos. Porém, caso ele não recarregue novamente depois de a validade do crédito expirar, em 30 dias a operadora pode suspender totalmente o serviço (mesmo com créditos retidos, o usuário não pode receber chamadas) e em 60 dias a empresa está autorizada a cancelar o serviço sem ter a obrigação de devolver os créditos pagos e não utilizados pelo consumidor.
 
Ainda segundo a regulação atualmente em vigor, as empresas podem oferecer créditos com qualquer validade (1 dia, 5 dias, 10 dias, 30 dias...) desde que disponibilizem ao menos em suas lojas próprias créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. A diferença de preços entre os créditos é liberalidade da operadora; a regulação se refere somente a “valores razoáveis”. Esses e outros pontos são discutidos em mais detalhes em pesquisa que o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) realizou para o Dia Mundial do Consumidor .
 
Recentemente a agência reguladora das telecomunicações no Brasil, a Anatel, aprovou um novo regulamento unificado para os direitos dos consumidores nesses serviços, incluindo telefone fixo, Internet, TV por assinatura e telefone móvel. No que se refere aos planos pré-pagos, a agência determinou que a validade mínima dos créditos deverá ser de 30 dias, mantendo a oferta obrigatória de créditos com prazo igual ou superior a 90 e 180 dias. Embora seja complicada a existência de validade para os créditos, essa determinação avança em relação ao cenário anterior por colocar fim aos créditos mais baratos com validade muito reduzida. Já com relação aos créditos obrigatórios mais extensos, é ruim que a obrigação de ofertá-los continue se reduzindo às lojas próprias das operadoras. Sua oferta deveria ser exigida também através dos meios remotos de recarga, como pela Internet ou pelo telefone.
 
O novo regulamento não foi publicado oficialmente até o momento, mas já é possível identificar novidades importantes a partir das informações divulgadas pela agência. Uma das regras mais interessantes é a possibilidade de o consumidor cancelar automaticamente o seu serviço, sem a necessidade de falar com um vendedor ou atendente da empresa. Ele pode fazê-lo pela Internet ou pela central de atendimento telefônico interagindo diretamente com o sistema da empresa, sem o contato com um atendente. Evita-se, com isso, a prática da retenção e os variados expedientes para dificultar o cancelamento do serviço. Outra medida, relacionada aos problemas aqui apontados, trata da obrigação de a operadora apresentar ao consumidor um sumário com as informações sobre a oferta antes da formalização da contratação de qualquer serviço. A maior parte das novas regras  passa a valer depois de 120 dias da publicação do regulamento.
 
Assim, é sempre importante frisar que o aumento de acessos nos serviços de telecomunicações não é, em si, um dado a ser comemorado. A penetração dos serviços deve ser diretamente acompanhada de investimentos para garantir a sua qualidade, no atendimento e na capacidade de rede. Deve ser acompanhada também pela atenta e rotineira atuação das autoridades públicas, para dar efetividade às regras positivas já existentes e promover o contínuo aprimoramento da regulação visando à proteção dos direitos do consumidor e do cidadão. Ainda temos muitos desafios pela frente, sendo a mobilização global por esses direitos, certamente, um elemento fundamental para superá-los.

Avalie este conteúdo
  • Nenhum comentário, seja o primeiro.

Deixe o seu comentário


  • Caracteres restantes: 1000
  • 1. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do cadastrado.
  • 2. O Idec não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários, que não são revisados. Havendo necessidade, o Idec reserva-se o direito de eliminar comentários em desacordo com o propósito do site.
  • 3. Se, por mais de uma vez, forem descumpridas quaisquer regras contidas na presente Política ou forem verificadas ilegalidades, o comentário será automaticamente excluído do website do Idec. A qualquer instante, o sistema de inclusão de comentários poderá ser cancelado sem necessidade de aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
  • 4. Os comentários não poderão conter os seguintes itens: banners publicitários; websites que façam vendas online; material pornográfico; palavras de baixo calão; informação sobre atividades ilegais e/ou incentivo ao crime; atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (de acordo com o disposto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente); material depreciativo; ofensivo e/ou mentiroso; propaganda política referindo-se a candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes; utilização do serviço, desvirtuando sua finalidade, com o intuito de cometer qualquer atividade ilegal; convite à participação em atividades de concursos, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas.
  • 5. A presente Política contendo as condições de uso dos comentários no website do Idec é regida pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se ao Foro exclusivo da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões porventura incidentes.
  • 6 .O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando efetuar o registro no formulário para realizar um comentário. Essas as informações são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
  • 7. Os usuários declaram concordar com todas as condições descritas acima.
Limite de 256 caracteres. Enviar por e-mail
Para:
Todos os campos são obrigatórios.

Filtrar por tema:

  • Revista

    Banda Larga Fixa

    Músicas virtuais, problemas reais

    Avaliamos os sites Escute, Sonora  e UOL Megastore,e constatamos práticas que desrespeitam os consumidores, como músicas que só rodam em determinado programa, cópias limitadas e bloqueio ao fim da assinatura do serviço

  • Enquetes

    Direitos do Consumidor

    Você já entrou com ação na Justiça por um problema de consumo?

RECEBA NOSSOS INFORMES
SIGA O
Linked.in RSS Twitter Facebook