Idec

  • RECEBA NOSSOS INFORMES
  • 17 de maio de 2012

Em Foco

Fique por dentro das atividades do Idec e das notícias de seu interesse

Filtrar conteúdo por tema:

tamanho do texto -A +A normal

Direitos do Consumidor 13 Fev 2012

Ainda desprezando o consumidor, Lei da Copa pode ser votada nesta terça (14)

Por meio da campanha “Fifa abaixa a bola”, consumidores são convidados a enviar mensagens aos deputados pedindo adiamento da aprovação do PL


Com artigos que permitem abusos contra o consumidor, o Projeto de Lei nº 2.330/2011, conhecido como “Lei da Copa”, entrará na pauta da Comissão Especial da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14/2). O relatório mais recente apresentado pelo relator, o deputado Vicente Cândido (PT-SP), na semana passada, prevê práticas como venda casada, multa por desistência na compra do ingresso, além de garantir plenos poderes à Fifa (Federação Internacional de Futebol).
 
Nenhuma das alterações realizadas no documento - cuja votação foi suspensa em dezembro - contemplou a defesa dos direitos do consumidor-torcedor, defendidos pelo Idec. O CDC (Código de Defesa do Consumidor) não foi incluído como legislação subsidiária à Lei da Copa, o que traria mais segurança jurídica aos torcedores. 
 
Para o Idec, o PL mostra que a comissão designada para debater a Lei da Copa no Congresso ignorou os pedidos apresentados pela sociedade e continuou permitindo o descumprimento de legislações federais como o próprio CDC, o Estatuto do Torcedor e o Estatuto do Idoso.

A Fifa pode tudo?
Um dos artigos fala sobre a exclusividade de exploração comercial da Fifa, mesmo fora dos estádios, em áreas públicas e de livre acesso. Não está claro o que serão os “locais oficiais de competição”, os quais, a critério da entidade, poderão ir de jogos nos estádios a eventos nas praias. “É preciso que a Fifa adentre o mercado nacional como mais um fornecedor em condições de igualdade competitiva. Para garantir a liberdade de escolha do consumidor, é necessário proibir o monopólio da Fifa em espaços públicos. E isso o substitutivo da Lei da Copa continua não fazendo”, declara o advogado do Idec, Guilherme Varella.
 
Para o advogado, as alterações do substitutivo não trazem maiores garantias e direitos aos consumidores-torcedores. Pelo contrário, apenas mascaram abusos que certamente serão cometidos pela Fifa. “É lamentável o desejo de aprovar a toque de caixa um projeto de lei passando por cima de conquistas sociais, somente para atender aos anseios da Fifa. É uma irresponsabilidade cujo saldo negativo começará aparecer antes, durante e, principalmente, depois da Copa”, ressalta Varella. 
 
Meia-entrada em risco
Uma das mudanças realizadas pela comissão está relacionada à cota de ingressos para estudantes ou idosos. Serão disponibilizados ao longo de toda a Copa apenas 300 mil ingressos a esse público, ao qual se somam ainda indígenas e participantes de programas federais de transferência de renda.
 
O texto estipula que essa suposta "meia-entrada" não ultrapasse 50% do valor de uma categoria mais cara de ingressos, quando, na verdade, deveriam estar disponíveis para meia entrada ingressos para quaisquer lugares do estádio, custando 50% do valor da respectiva categoria.
 
“Estipular 300 mil ingressos para estudantes e idosos sem definir como tais ingressos serão colocados à venda, em quais jogos e em que proporção e com controle sobre a quantidade efetivamente oferecida, será apenas um paliativo e não a solução do problema do preço alto e da meia entrada”, declara o advogado do Idec.
 
Ainda na concepção da comissão, a venda de ingressos conjugados com pacotes turísticos não afronta padrões comercias. Para o Idec, no entanto, a prática afronta diametralmente o CDC, que a considera abusiva.
 
Bebida liberada
O PL permite ainda a venda de bebidas alcoólicas dentro dos estádios - atualmente proibida pelo Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). O deputado Vicente Cândido chegou a declarar que a  alteração do Estatuto do Torcedor para permitir o comércio de bebidas alcoólicas deve se tornar permanente.
 
Uma das justificativas para essa alteração na Lei da Copa é que em todos os países onde a Copa do Mundo foi realizada a venda de bebida alcoólica era permitida. O argumento contrário defende que a violência nos estádios diminuiu drasticamente após a proibição.
 
“Fifa abaixa a bola!”
Para reivindicar alterações no Projeto de Lei e evitar que o brasileiro seja prejudicado durante a Copa do Mundo, o Idec continua com a campanha “Fifa abaixa a bola!”. A mobilização pede que os deputados membros da comissão especial que analisa o Projeto de Lei da Copa não aprovem o PL do modo em que está e façam as alterações necessárias para o consumidor. Entre as revindicações do Instituto estão a resolução de problemas como:
 
  • anulação da meia entrada para estudantes e idosos;
  • fim da proteção em caso de cancelamento, devolução e reembolso de ingressos;
  • cancelamentos  ou alterações de horários ou assentos sem aviso prévio aos torcedores;
  • liberação da venda casada de ingressos em forma de pacotes - prática comercial abusiva; 
  • anulação do direito de arrependimento para desistência da compra do ingresso pela internet;
  • garantia de uma porcentagem justa de meia entrada aos estudantes e idosos, não apenas a cota de 300 mil ingressos.
 
Para participar, basta acessar a campanha “Fifa abaixa a bola”. Apoie a iniciativa divulgado a campanha também pelas redes sociais como Twitter e o Facebook.

Avalie este conteúdo
Deixe um comentário 0

  • Nenhum comentário, seja o primeiro.

Deixe o seu comentário


  • Caracteres restantes: 1000
  • 1. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do cadastrado.
  • 2. O Idec não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários, que não são revisados. Havendo necessidade, o Idec reserva-se o direito de eliminar comentários em desacordo com o propósito do site.
  • 3. Se, por mais de uma vez, forem descumpridas quaisquer regras contidas na presente Política ou forem verificadas ilegalidades, o comentário será automaticamente excluído do website do Idec. A qualquer instante, o sistema de inclusão de comentários poderá ser cancelado sem necessidade de aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
  • 4. Os comentários não poderão conter os seguintes itens: banners publicitários; websites que façam vendas online; material pornográfico; palavras de baixo calão; informação sobre atividades ilegais e/ou incentivo ao crime; atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (de acordo com o disposto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente); material depreciativo; ofensivo e/ou mentiroso; propaganda política referindo-se a candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes; utilização do serviço, desvirtuando sua finalidade, com o intuito de cometer qualquer atividade ilegal; convite à participação em atividades de concursos, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas.
  • 5. A presente Política contendo as condições de uso dos comentários no website do Idec é regida pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se ao Foro exclusivo da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões porventura incidentes.
  • 6 .O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando efetuar o registro no formulário para realizar um comentário. Essas as informações são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
  • 7. Os usuários declaram concordar com todas as condições descritas acima.
Limite de 256 caracteres. Enviar por e-mail
Para:
Todos os campos são obrigatórios.

Filtrar por tema:

  • Enquetes

    Financeiro

    Você já conseguiu, efetivamente, resolver algum problema reclamado no SAC de seu banco?

    ver resultados

  • Revista

    Banda Larga Fixa

    Músicas virtuais, problemas reais

    Avaliamos os sites Escute, Sonora  e UOL Megastore,e constatamos práticas que desrespeitam os consumidores, como músicas que só rodam em determinado programa, cópias limitadas e bloqueio ao fim da assinatura do serviço

RECEBA NOSSOS INFORMES
SIGA O
Linked.in RSS Twitter Facebook