• RECEBA NOSSOS INFORMES
  • 27 de março de 2017

Em Foco

Fique por dentro das atividades do Idec e das notícias de seu interesse

Filtrar conteúdo por tema:

tamanho do texto -A +A normal

Planos de Saúde 16 Nov 2016

ANS divulga Resolução sobre cancelamento de contrato de plano de saúde

Regras valem para planos individuais, familiares e coletivos empresariais ou por adesão contratados depois de 1º de janeiro de 1999


Em 11 de novembro, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) publicou no Diário Oficial da União a Resolução Normativa (RN) nº 412, que trata do cancelamento de contratos de planos de saúde individuais e familiares, assim como da exclusão de beneficiários de planos coletivos empresariais ou por adesão. “O direito do consumidor à rescisão do contrato já existia. Essa resolução apenas regulamenta as regras”, explica Karoline Romano, advogada do Idec. 
 
As novas regras entram em vigor em 10 de maio de 2017 e só valem para os chamados planos novos, aqueles contratados após 1º de janeiro de 1999 e, portanto, contemplados na Lei nº 9.656/1998. “O Idec critica a omissão da ANS em relação aos contratos antigos [em setembro de 2016, mais de 5 milhões de cidadãos tinham esse tipo de plano], pois a Lei nº 9.961/2000, que prevê as competências do órgão, não excluem os contratos antigos”, afirma Romano.
 
Para o Idec, os pontos fortes da Resolução são a facilitação do cancelamento do plano, a informação clara ao consumidor sobre as consequências do desligamento e a obrigatoriedade do envio do comprovante de cancelamento pela operadora. No entanto, o Instituto reforça que para que as regras impostas pela RN sejam de fato eficazes, elas precisam ser fiscalizadas. “As operadoras têm de disponibilizar os meios de cancelamento e facilitar o acesso a eles, bem como prestar ao solicitante todas as informações necessárias. Além disso, as sanções previstas na Resolução em caso de descumprimento do que foi estabelecido precisam ser severamente aplicadas. Só assim o consumidor será realmente beneficiado”, declara Romano.
 
De acordo com a RN n° 412, as regras variam de acordo com o tipo de contrato:
 
Contratos individuais e familiares
O pedido de cancelamento pode ser feito pelo titular, presencialmente, na sede da operadora ou em qualquer local indicado por ela; por telefone; ou pelo site da operadora. O plano de saúde estará cancelado a partir da solicitação, e o usuário deve receber, em 10 dias úteis, um comprovante de cancelamento. Essas regras também se aplicam aos planos de saúde disponibilizados por entidades de autogestão.
 
Contratos coletivos por adesão
A exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, à administradora de benefícios ou à operadora. A exclusão será efetivada quando a operadora tomar conhecimento do pedido. O comprovante de cancelamento deve ser enviado ao titular em 10 dias úteis. O Idec recomenda que os consumidores solicitem a exclusão diretamente à operadora ou à administradora, pois assim o desligamento será imediato.
 
Contratos coletivos empresariais
A exclusão de um beneficiário deve ser solicitada pelo titular à empresa contratante, que terá até 30 dias para informar a operadora. Se a comunicação não for feita dentro desse prazo, o titular pode solicitar a exclusão diretamente à operadora. O desligamento é efetivado no momento em que a operadora recebe o pedido. O titular deve receber o comprovante de cancelamento em 10 dias úteis.
 
Informação clara
A norma determina que a operadora forneça ao consumidor, de forma clara e precisa, algumas informações, como:
Que ao adquirir um novo plano de saúde, o consumidor terá de cumprir novos períodos de carência; que ele pode perder o direito à portabilidade de carências se esse não for o motivo do pedido; e que terá de preencher nova declaração de saúde e, caso haja doença ou lesão preexistente, cumprir a Cobertura Parcial Temporária (período de até 24 meses no qual não haverá cobertura de procedimentos de alta complexidade e cirúrgicos relacionados à doença preexistente);
Que a solicitação de cancelamento do contrato ou exclusão de beneficiário tem efeito imediato e caráter irrevogável a partir da ciência da operadora ou administradora de benefícios;
Que o beneficiário é responsável pelas contraprestações pecuniárias vencidas e/ou eventuais dívidas relacionadas á utilização de serviços antes da solicitação de cancelamento ou exclusão;
Que os serviços prestados após a data de solicitação de cancelamento ou exclusão do plano de saúde, inclusive em casos de urgência/emergência, serão cobrados.
Que os dependentes de contratos individuais e familiares podem manter o contrato, caso o titular se desvincule.
Que se o titular de um plano coletivo for excluído, deverão ser observadas as disposições contratuais quanto à exclusão ou não dos dependentes.
 
Outras regras
A RN n°412 prevê ainda que a rescisão do contrato ou a exclusão de beneficiários pode ser feita, inclusive, por inadimplentes, e que a exclusão de um consumidor de contratos coletivos não depende de autorização da empresa à qual ele está vinculado.
 
operadora não pode cobrar multa rescisória do consumidor que solicitar cancelamento. A regra antiga permitia a cobrança de duas mensalidades após a desistência. Mas a nova regra não permite que as operadoras exijam que seus clientes permaneçam ligados a elas por no mínimo um ano. A fidelidade contratual e a cobrança de multa rescisória são temas que estão sendo decididos pela Justiça Federal, e tudo indica que a decisão será favorável aos usuários de planos de saúde.  
 
Se qualquer uma das regras estabelecidas pela RN nº 412 for desrespeitada, o consumidor deve denunciar a operadora à ANS e, se não obtiver êxito, pode entrar com ação judicial.
 
Saiba mais sobre essa Resolução aqui.

 

Avalie este conteúdo
  • Nenhum comentário, seja o primeiro.

Deixe o seu comentário


  • Caracteres restantes: 1000
  • 1. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do cadastrado.
  • 2. O Idec não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários, que não são revisados. Havendo necessidade, o Idec reserva-se o direito de eliminar comentários em desacordo com o propósito do site.
  • 3. Se, por mais de uma vez, forem descumpridas quaisquer regras contidas na presente Política ou forem verificadas ilegalidades, o comentário será automaticamente excluído do website do Idec. A qualquer instante, o sistema de inclusão de comentários poderá ser cancelado sem necessidade de aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
  • 4. Os comentários não poderão conter os seguintes itens: banners publicitários; websites que façam vendas online; material pornográfico; palavras de baixo calão; informação sobre atividades ilegais e/ou incentivo ao crime; atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (de acordo com o disposto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente); material depreciativo; ofensivo e/ou mentiroso; propaganda política referindo-se a candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes; utilização do serviço, desvirtuando sua finalidade, com o intuito de cometer qualquer atividade ilegal; convite à participação em atividades de concursos, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas.
  • 5. A presente Política contendo as condições de uso dos comentários no website do Idec é regida pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se ao Foro exclusivo da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões porventura incidentes.
  • 6 .O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando efetuar o registro no formulário para realizar um comentário. Essas as informações são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
  • 7. Os usuários declaram concordar com todas as condições descritas acima.
Limite de 256 caracteres. Enviar por e-mail
Para:
Todos os campos são obrigatórios.

Filtrar por tema:

  • Enquetes

    Direitos do Consumidor

    Você já entrou com ação na Justiça por um problema de consumo?

  • Revista

    Banda Larga Fixa

    Músicas virtuais, problemas reais

    Avaliamos os sites Escute, Sonora  e UOL Megastore,e constatamos práticas que desrespeitam os consumidores, como músicas que só rodam em determinado programa, cópias limitadas e bloqueio ao fim da assinatura do serviço

RECEBA NOSSOS INFORMES
SIGA O
Linked.in RSS Twitter Facebook