A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, concluiu que, no atual contexto, a imposição de franquia de dados na internet fixa viola os direitos básicos do consumidor.  

 

A posição da Senacon sobre o tema foi definida no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) Consumo e Telecomunicações, durante reunião realizada no último dia 10. 

 

Criado em dezembro passado sob a coordenação da Senacon, o GT é formado por representantes de entidades civis de defesa do consumidor, entre elas o Idec, de Procons, da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), entre outras entidades, além de contar com a colaboração de especialistas em telecomunicações.

 

O grupo de trabalho considerou que a limitação do acesso à banda larga por meio da redução da velocidade, suspensão de serviços ou de cobrança de tráfego excedente configura prática comercial abusiva e viola os direitos essenciais dos consumidores à informação clara e precisa sobre o serviço prestado. 

 

Na semana passada, a Senacon enviou ofícios às três maiores empresas de telecomunicação do país - Oi, Vivo e Net - comunicando sua posição sobre o tema. 

 

Pressão

 

A conclusão do GT é muito mais simbólica do que prática, afirma o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta. A posição, no entanto, deve ser mais um mecanismo de pressão para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizar um amplo debate antes de emitir um parecer final sobre o tema. “O GT não tem poder para mudar as regras do jogo, mas pode influenciar nessa disputa. Afinal, essa foi uma deliberação tomada em conjunto por membros do Ministério da Justiça e Cidadania, Judiciário, Procons e ONGs”, afirma Zanatta.

 

Na reunião, o grupo também manifestou apoio formal à deliberação do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações (CDUST), que, um dia antes, havia acatado a proposta do Idec e recomendado que a Anatel rediscuta as regras sobre franquias na internet fixa por meio de um processo amplo e participativo. 

 

Para os membros do GT, a Agência deve realizar uma nova resolução, coletar informações de pesquisas realizadas em universidades e centros técnicos, efetuar audiências públicas, analisar o pacto regulatório, além de considerar a infraestrutura e concorrência do mercado de telecomunicação brasileiro, que é altamente concentrado. Diferentemente de outros países, quase 90% do mercado de conexão à internet fixa é dominado por três grupos econômicos.

 

Para acompanhar as novidades do assunto, assine o boletim informativo da campanha Internet Livre, criada pelo Idec contra o bloqueio da banda larga fixa.