O Idec divulga nesta sexta-feira (13) uma nota pública protestando contra as declarações de Gilberto Kassab, Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, de que a franquias de dados para banda larga fixa serão liberadas ainda este ano. 

 

O Instituto destaca que a fala do ministro durante entrevista ao portal Poder 360 não possui amparo legal, nem reflete o interesse público. Ele desconsidera que, por decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel),  a adoção de franquias na banda larga fixa está proibida até que seja concluído o processo de discussão do tema com ampla participação social, e a análise de impacto regulatório - ou seja, uma avaliação sobre as consequências da liberação ou não das franquias.

 

Atualmente, o tema está em fase de consulta pública, aberta a contribuições até 30 de abril. Assim, a declaração do ministro determina um resultado antecipado para um processo que ainda está sendo discutido. 

 

A nota pública também destaca que Kassab ignora o dever de independência da Anatel – determinado por lei –, que não deve estar sob influência de um ministro de Estado. 

 

“Não cabe ao Ministério decidir se as franquias ‘serão permitidas’, ou até quando”, destaca a nota do Idec. “A legislação exige – e a sociedade demanda – um amplo processo de participação social e a consideração da perspectiva do consumidor”.

 

Bom para quem?

 

O Idec rebate, ainda, o argumento do ministro de que a intervenção do governo no tema teria a intenção priorizar o que é “melhor para o consumidor”. 

 

Para o Instituto, é preciso rever as regras que tratam de franquias de dados considerando três pontos centrais: 

- a concentração do mercado brasileiro (86% dos contratos de banda larga estão nas mãos de três grandes grupos econômicos); 

- o caráter especial do acesso à internet, definida como “serviço essencial à cidadania” pelo Marco Civil da Internet; 

- e a obrigatoriedade de adoção de um sistema multissetorial, com participação do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), sociedade civil, acadêmicos e empresas de diferentes portes.

 

“A adoção de franquias pelas grandes empresas de telecomunicações parece ser uma criação de escassez artificial direcionada exclusivamente ao aumento de lucros, diminuição dos investimentos e modificação do comportamento final do consumidor”, diz um trecho. “A imposição das franquias de dados na Internet fixa sem justificativa técnica – o que, até o momento, não ocorreu – é inadmissível”, conclui a nota.