• RECEBA NOSSOS INFORMES
  • 27 de junho de 2017

Em Foco

Fique por dentro das atividades do Idec e das notícias de seu interesse

Filtrar conteúdo por tema:

tamanho do texto -A +A normal

Telecomunicações 15 Abr 2016

Idec entra na Justiça para barrar limite à banda larga fixa

Ação Civil Pública contra Claro/NET, Oi e Vivo quer suspender cláusulas contratuais que impõem franquia de dados com redução de velocidade ou bloqueio do acesso à internet em todo o país

Atualizado em 05/05/2016


O Idec ingressou ontem (14/4) com uma Ação Civil Pública contra os maiores provedores de internet do Brasil para barrar a fixação de limite de tráfego de dados nos serviços de banda larga fixa.   
 
Desde fevereiro, as operadoras Claro/NET, Oi e Vivo vêm  anunciando que passariam a adotar franquia de dados para novos clientes, com limites de 10 a 30 gigabytes nos planos mais acessíveis. Após atingir o limite de tráfego, os consumidores passariam a navegar com velocidade reduzida ou ter o acesso à rede bloqueado - tal qual já ocorre na internet móvel. A estratégia das empresas, especula-se, é forçar os usuários a reduzir o uso de serviços de streaming, como Netflix, que consomem muitos dados. 
 
O Idec entrou com pedido de liminar (decisão antecipada) a fim de suspender imediatamente em todo o país as cláusulas contratuais que estipulem franquia de dados na banda larga fixa e, consequentemente, a redução da velocidade de navegação ou o bloqueio de acesso à internet. 
 
Como o objetivo é que a decisão tenha abrangência nacional, a ação foi proposta na Justiça de Brasília - DF (9ª Vara Cível - processo nº 2016.01.1.041963-3).
 
Argumentos jurídicos
 
Na ação, o Idec argumenta que a imposição de franquia de dados na banda larga fixa viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei de Crimes Econômicos (Lei nº 12.529/2011). “Considerando que essas empresas detêm quase 90% do mercado brasileiro, elas abusam de seu poder econômico ao tentar aumentar seus lucros ilegalmente”, explica o advogado e pesquisador do Idec Rafael Zanatta. “Além disso, pelo CDC, as cláusulas contratuais que limitem a velocidade ou bloqueiam a internet dos consumidores os coloca em desvantagem excessiva, o que é ilícito", acrescenta. Clique aqui para ler a petição na íntegra.
 
O Idec também sustenta que o Marco Civil da Internet – a lei que define os direitos para uso da internet no Brasil, criada há dois anos – proíbe provedores de desconectar seus clientes uma vez alcançado o limite de tráfego.
 
De acordo com Zanatta, os provedores de conexão à internet não têm qualquer argumento técnico para justificar a fixação de limites de dados. “O argumento de escassez de infraestrutura para atender a demanda de dados dito pelas empresas é falacioso, tanto que elas não responderam ao Ministério da Justiça após serem notificadas a apresentar os motivos para mudar os contratos. Está claro que a medida é apenas por lucro, e isso vai contra nossas leis”.
 
Internet livre
 
Além da ação judicial, o Idec lançou hoje a campanha Internet Livre para reunir informações sobre o tema. O objetivo é ajudar os consumidores a se mobilizar contra a limitação da banda larga e ampliar o debate sobre os efeitos sociais e econômicos negativos que esses limites provocariam. “Nós devemos pressionar as empresas para que desistam dessa ideia. Se elas não o fizerem, os tribunais devem forçá-las a fazer. Os consumidores não vão parar de protestar”, afirma Zanatta.
 
Esta semana, mais de 1 milhão de internautas assinaram uma petição online contra os limites de tráfego impostos pelas operadoras no Brasil. O advogado do Idec acredita que essa reação social é decisiva: “As pessoas reagiram e elas concordam que essa prática é contra a lei. O Idec entrou com essa ação para atender os anseios de todos os consumidores e garantir os direitos a uma internet livre, sem limitações ou cortes”.
 
 

Avalie este conteúdo
  • Nenhum comentário, seja o primeiro.

Deixe o seu comentário


  • Caracteres restantes: 1000
  • 1. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do cadastrado.
  • 2. O Idec não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários, que não são revisados. Havendo necessidade, o Idec reserva-se o direito de eliminar comentários em desacordo com o propósito do site.
  • 3. Se, por mais de uma vez, forem descumpridas quaisquer regras contidas na presente Política ou forem verificadas ilegalidades, o comentário será automaticamente excluído do website do Idec. A qualquer instante, o sistema de inclusão de comentários poderá ser cancelado sem necessidade de aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
  • 4. Os comentários não poderão conter os seguintes itens: banners publicitários; websites que façam vendas online; material pornográfico; palavras de baixo calão; informação sobre atividades ilegais e/ou incentivo ao crime; atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (de acordo com o disposto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente); material depreciativo; ofensivo e/ou mentiroso; propaganda política referindo-se a candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes; utilização do serviço, desvirtuando sua finalidade, com o intuito de cometer qualquer atividade ilegal; convite à participação em atividades de concursos, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas.
  • 5. A presente Política contendo as condições de uso dos comentários no website do Idec é regida pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se ao Foro exclusivo da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões porventura incidentes.
  • 6 .O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando efetuar o registro no formulário para realizar um comentário. Essas as informações são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
  • 7. Os usuários declaram concordar com todas as condições descritas acima.
Limite de 256 caracteres. Enviar por e-mail
Para:
Todos os campos são obrigatórios.

Filtrar por tema:

  • Enquetes

    Alimentos

    Você é a favor de manter o símbolo "T" no rótulo para identificar o uso de transgênicos?

  • Revista

    Banda Larga Fixa

    Músicas virtuais, problemas reais

    Avaliamos os sites Escute, Sonora  e UOL Megastore,e constatamos práticas que desrespeitam os consumidores, como músicas que só rodam em determinado programa, cópias limitadas e bloqueio ao fim da assinatura do serviço

RECEBA NOSSOS INFORMES
SIGA O
Linked.in RSS Twitter Facebook