O Idec participa nesta terça-feira (17/4) de uma audiência pública para discutir o projeto de lei do Marco Civil da Internet. A iniciativa trata dos princípios, valores direitos e responsabilidades na web. 

 

Essa é a primeira audiência pública da comissão especial que analisará o projeto. Até junho deste ano, estão programadas duas audiências públicas e seis seminários para discutir o tema. A audiência desta semana contará com a participação de especialistas, representantes do mercado e da sociedade. 

 

Marco Civil

O Marco Civil (PL 2126/11) está em tramitação na Câmara dos Deputados, em comissão especial, que tem como relator o deputado, Alessandro Molon. "Para o Idec,  o Marco Civil é essencial para a garantia dos direitos dos consumidores na rede. Como quase tudo na internet é permeado por relações de consumo, desde a conexão, até os serviços e produtos oferecidos, passando pela publicidade, conteúdos e informações, é imprescindível a compatibilização do texto com o Código de Defesa do Consumidor e com os princípios que o norteiam”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella, que estará presente na audiência. 

 

Ainda de acordo com o advogado, um dos principais pontos do texto que deve ser defendido está o princípio da neutralidade de rede. Com base nisso fica proibida  a discriminação dos usuários da internet e, assim, vedada a discriminação dos serviços que permite, por exemplo, que a rede tenha mais qualidade, velocidade e possibilidades para aqueles que podem pagar mais do que às classes mais baixas. “Com a neutralidade da rede, todos são iguais na internet e assim devem ser tratados”, acrescenta o advogado.

 

Urgência

Atualmente, com o crescimento do comércio eletrônico e o uso de dados pessoas na internet, é preciso esclarecer o dever de cada agente em caso de problemas: provedores de conexão, de serviços, empresas, intermediários e consumidores devem saber o que podem e o que não podem fazer na web. Desta forma, é possível garantir mais segurança jurídica nas relações estabelecidas na rede, especialmente nas relações de consumo.

 

“O Idec, como representante da sociedade civil no Comitê Gestor da Internet, órgão responsável pela governança da rede no País, participa desse e de outros debates essenciais sobre o tema e acredita ser urgente a aprovação do Marco Civil, pois ele será uma espécie de Constituição da Internet, essencial para estabelecer direitos e garantias na era digital”, defende Varella. 

 

Comunidade virtual

Na terça-feira será inaugurada a comunidade virtual dedicada ao Marco Civil da Internet. No site serão oferecidos orientações referentes ao andamento do projeto de lei no Congresso Nacional. Antes de chegar à Câmara, o projeto passou por consulta pública aberta pelo Ministério da Justiça, responsável pelo texto. Durante esse período, a quantidade de contribuições de toda a sociedade civil foi imensa. O Idec enviou, na época, suas sugestões para a defesa do consumidor na internet. Agora, os internautas também poderão contribuir enviando mais sugestões e comentários sobre o projeto.