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Planos de Saúde 12 Mai 2017

Idec pede fim de multa para cancelar plano de saúde

Regra está prevista em norma da ANS que entrou em vigor esta semana. Fidelização de um ano para o serviço é ilegal e já foi proibida pela Justiça no passado


O Idec enviou hoje (12) carta à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) pedindo a anulação de um artigo da nova norma sobre cancelamento de planos de saúde que permite a cobrança de multa a consumidores que quiserem sair do plano em menos de 12 meses da contratação.
 
A regra está prevista no artigo 20 da Resolução Normativa (RN) 412/2016, que entrou em vigor na última quarta-feira (10). Ele autoriza a fidelização para planos de saúde individuais (contratados diretamente por pessoa física), desde que prevista em contrato.
 
O Idec destaca no documento enviado à ANS que a imposição de multa para quem quer sair do plano de saúde é totalmente ilegal e abusiva. “Ela fere o direito de livre escolha do consumidor previsto no artigo 6º, II do CDC [Código de Defesa do Consumidor], que ficará vinculado a um plano de saúde que não atende mais suas necessidades ou pelo qual não pode mais pagar”, ressalta Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora do Idec. 
 
Além disso, a advogada explica que a fidelização é ilegal porque, nos contratos de planos de saúde, a relação é contínua e, por isso mesmo, sem limite de tempo. “Fixar um prazo mínimo só gera benefícios para as operadoras”, diz Navarrete.
 
Multa já foi proibida pela Justiça 
 
A possibilidade de fidelização em contratos de planos de saúde existe desde 2009 (art. 17 da RN 195/2009,) para contratos coletivos, mas foi suspensa pela Justiça, conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 
 
A ANS perdeu em duas instâncias, após ação movida pelo Procon do Rio de Janeiro. A agência recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), e os recursos estão hoje pendentes de apreciação.
 
Para o Idec, o fato de a  ANS, antes do julgamento do STJ e STF, retomar a mesma regra já declarada nula, só que dessa vez para os contratos individuais, demonstra desobediência e descaso em relação ao Judiciário, ao CDC e aos usuários de planos de saúde. “Mais uma vez, a agência contempla única e exclusivamente os interesses das empresas de planos de saúde”, critica a advogada.
 
Serviço ruim
 
O Idec lembra ainda que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, quando o pedido de cancelamento é motivado por má qualidade do serviço, a cobrança de multa deve ser totalmente descartada. 
 
“Se o consumidor contrata qualquer serviço e descobre que ele é ruim ou pior do que lhe haviam prometido, tem direito de rescindir o contrato sem pagar multa, mesmo que esteja dentro do prazo de fidelização”.

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