O Idec informa que recebeu convite e não participará do Grupo de Trabalho sobre Plano de Saúde Acessível, proposto pelo Ministério da Saúde em portaria publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (5). 

 

O Instituto considera inconstitucional e ilegal a proposta de plano de saúde “acessível”, além de ser tecnicamente equivocada e ineficaz para cumprir o objetivo de reduzir os gastos estatais com o Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Nesta quarta-feira (10), o Idec enviou carta ao Ministério da Saúde recusando o convite e solicitando a revogação da Portaria nº 1.482, de 4 de agosto de 2016, e a consequente extinção do Grupo de Trabalho instituído por meio dela. 

 

Na carta, o Instituto ratifica opinião já expressa contrária à criação de planos de saúde “populares”, agora denominados “acessíveis”, com custos menores e cobertura inferior à definida pela atual legislação. 

 

“À luz dos Direitos do Consumidor, os planos acessíveis representam um enorme retrocesso. Remetem a períodos em que o cenário brasileiro era de desregulamentação e descontrole do setor, com a falta de garantia de cobertura de todas as doenças listadas pela Organização Mundial de Saúde e de exigência de coberturas mínimas obrigatórias pela ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar]”, enfatiza Elici Checchin Bueno, coordenadora executiva do Idec.