O Idec divulgou nota repudiando publicamente a campanha liderada pela empresa de TV paga Sky contra a Lei 12.485/11, conhecida como “Nova Lei da TV por Assinatura’. A regulamentação estabelece normas para o funcionamento dos serviços de TV por assinatura no Brasil, dentre as quais a obrigatoriedade da veiculação de, no mínimo, três horas e 30 minutos semanais de conteúdo audiovisual brasileiro, realizado por produtoras independentes.

 

Utilizando-se de publicidade massiva em canais abertos da televisão brasileira, a campanha da Sky veicula informações equivocadas e apela ao senso afetivo e emocional do consumidor, com a utilização de ídolos do esporte e ideias que remetem ao cerceamento da liberdade. Confira abaixo a campanha da operadora:

 

 

 

 

A campanha induz o consumidor a ser contra a medida que, na verdade, é favorável a ele, pois regula um segmento comercial para a garantia de mais qualidade do serviço e maior equilíbrio e segurança nas relações de consumo.

 

“Diferentemente do que a Sky afirma, hoje são ínfimas as opções dos consumidores que pagam - caro - pelo serviço de TV por assinatura. A nova lei tem o intuito de mudar esse quadro, expandindo tanto o número de empresas prestadoras, algo que deve ampliar a competição e baratear os preços, quanto a oferta de canais e conteúdos, que serão mais vantajosos na quantidade e na diversidade”, afirma o Idec, em nota oficial. “Assim será garantida a liberdade de escolha do consumidor, direito básico previsto no art. 6º, II, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), e não com a manutenção da situação atual, como deseja a empresa”.

Mais conteúdo nacional: mais opções ao consumidor

A crítica da empresa às cotas de conteúdo nacional é igualmente preocupante, pois, além de tomar pouco tempo da grade semanal, tais cotas preenchem uma grave lacuna do setor, que certamente prejudica a qualidade do serviço prestado: a falta de opções em produções brasileiras. Para o Instituto, o consumidor não deve ser obrigado a assistir aos conteúdos de seu país, mas deve ter a oportunidade de fazê-lo, se quiser.

 

Por fim, a Sky tenta passar a ideia de que a regulação da TV paga é ruim para os consumidores e que a atuação de uma agência reguladora, como a Ancine (Agência Nacional do Cinema), representa interferência e controle do setor. “Isso é um verdadeiro desserviço à ética nas relações de consumo. A regulação de um setor serve para equilibrar os interesses dos atores envolvidos, evitar assimetrias, construir normas e critérios para qualidade dos serviços e fiscalizar infrações, falhas e abusos, contribuindo sobremaneira para a proteção da parte mais vulnerável das relações estabelecidas, que é o consumidor”, completa o Idec.

> Confira a nota do Idec na íntegra

> Leia também: Entidades defendem papel regulador da Ancine e apresentam contribuições à consulta pública