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Telecomunicações 22 Dez 2016

Idec vai ao STF contra aprovação-relâmpago de reforma da lei de telecomunicações

Petição defende que o Supremo acolha mandado de segurança e impeça que PL seja enviado para sanção antes de passar por votação no plenário do Senado


No fim da tarde de ontem (21), o Idec protocolou uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a sanção do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2016, que reforma a Lei Geral de Telecomunicações, aprovado sem o devido debate.
 
O PLC passou de forma relâmpago no Senado: foi votado em apenas uma semana, por 11 senadores. 
 
Na petição, o Instituto defende que o STF acolha o mandado de segurança impetrado por 12 senadores após a Mesa Diretora do Senado rejeitar o pedido de votação do projeto em plenário.
 
O objetivo do mandado é anular a manobra e forçar a Mesa Diretora a enviar a matéria para discussão por todos os senadores, impedindo que seja enviado para sanção presidencial antes de passar por esse processo. 
 
No documento entregue ao Supremo, o Idec ressalta que a decisão da Mesa Diretora foi arbitrária, contrariou dispositivos do regimento interno da Casa e violou princípios constitucionais. A petição também reforça que o STF tem competência para anular atos do Senado quando eles não respeitam os dispositivos legais e afrontam a Constituição.
 
“Esperamos que o STF acolha o mandado e, assim, que o devido processo legislativo seja restabelecido. É fundamental que a população possa acompanhar, por seus representantes, a discussão de um projeto de lei que altera a estrutura das telecomunicações no Brasil e a inclusão digital”, destaca Rafael Zanatta, pesquisador do Idec.
 
Interesse das teles
Chamado de “PL das Teles”, o PLC 79/2016 altera o atual sistema de concessão de telecomunicações para o de mera autorização, tornando mais frouxas as regras para as empresas do setor em relação à metas de qualidade e tarifas, por exemplo. 
 
O projeto também pretende transferir a infraestrutura estratégica da União, avaliada em R$ 100 bilhões, para o patrimônio privado de poucas operadoras.  
“Objetivamente, o risco mais grave para o consumidor é de ficar sem acesso à internet fixa. Se as teles forem autorizadas a vender livremente o bem que hoje é do cidadão, milhões de lares ficarão desconectados e à mercê de preço e qualidade ditados e manipulados pela iniciativa privada”, alerta Elici Bueno, coordenadora executiva do Idec.
 
Para o pesquisador do Idec, apenas governo e empresas querem aprovação rápida do projeto. “Muitos senadores sequer tomaram conhecimento desse PLC. Ele pode ser desastroso, pois entrega infraestrutura estratégica de telecomunicações e impede ações regulatórias que garantem continuidade, melhoria dos serviços e preços baixos. Os beneficiários são os grandes grupos econômicos”, finaliza Zanatta.

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