O Marco Civil da Internet no Brasil (Projeto de Lei nº 2.126/2011), uma das mais importantes propostas de regulação para o uso da internet no mundo, poderá ser aprovado na próxima quarta-feira (19/9), na Comissão Especial que analisa o PL na Câmara dos Deputados. Devido à importância do projeto, o Idec, junto a outras entidades, está mobilizando os internautas a pressionar todos deputados dessa Comissão por meio do envio de mensagens para que o Marco Civil seja aprovado. Conheça a campanha aqui. 

 

A votação da proposta estava marcada inicialmente para julho, mas não houve quórum mínimo de deputados presentes para a votação.

 

O Idec defende que o usuário é o elo mais fraco da cadeia de relações na internet e o Marco Civil contribui para reforçar seus direitos e não restringi-los. “O texto traz boas soluções para questões controversas sobre responsabilidade, privacidade e liberdade na rede e contribui muito para a defesa dos direitos dos consumidores na rede. Por isso, deve ser aprovado o mais rápido possível”, afirma o advogado do Idec, Guilherme Varella.

 

Apesar da pressão exercida pelas empresas de telecomunicações contra o projeto, os internautas ainda podem enviar mensagens pedindo que deputados aprovem a proposta que será uma das mais avançadas do mundo na defesa dos direitos dos usuários na rede.

 

> Participe da Campanha #MarcoCivilJá!

> Mais informações: http://marcocivil.com.br/

 

 

Entenda

O Marco Civil surgiu como uma resposta propositiva e positiva à agenda negativa de recrudescimento de direitos e vigilantismo na rede, trazida por várias inciativas, a exemplo do PL 84/99, o PL Azeredo - contra o qual o Idec se posicionou fortemente, realizando uma campanha, com outras entidades, no ano passado.

 

Além de seu conteúdo, positivo por compatibilizar garantias e responsabilidades na rede, a importância do projeto do Marco Civil da Internet está também no processo pelo qual foi elaborado. Desde sua criação, o texto percorreu um amplo e inédito processo de  participação direta da sociedade, através da realização de diversos seminários e audiências públicas em várias capitais do País. Todas as sugestões recebidas foram consideradas e contribuíram para a consolidação do projeto, alcançando, por fim, um texto moderno, equilibrado e essencial para estabelecer os direitos e deveres no uso da internet no Brasil.

 

Além disso, várias entidades, movimentos, coletivos e organizações acadêmicas, nacionais e internacionais, enviaram uma Carta Pública aos deputados e deputadas da Comissão,  elencando os motivos para a aprovação imediata doo projeto. O documento foi assinado por 30 entidades nacionais e 18 internacionais. 

 

O pedido é urgente, devido à importância desse projeto de lei para a internet no País, pois o Marco Civil vai estabelecer os princípios, valores, direitos e responsabilidades sobre o uso da rede no País. Por isso, é um projeto de lei essencial para garantir a democracia e a liberdade na web. Ele também determina com clareza o papel do Estado, que deve estabelecer mecanismos transparentes, colaborativos e democráticos para a governança da internet no Brasil. 

 

O Idec acredita que o Marco Civil será essencial não apenas para a regulação democrática da rede no Brasil, mas também como um exemplo positivo para se pensar os direitos e deveres no âmbito internacional. Somente com ele, poderemos desenvolver de forma plena todo o potencial humano, social, econômico, tecnológico e cultural da internet.