Depois de idas e vindas desde sua aprovação, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor para serviços de telefonia, Tv e internet entrou em vigor, mas será que os consumidores estão conseguindo fazer uso dele?
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28/08/2014
Atualizado:
28/08/2014
Desde o dia 8/7 que o RGC (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor) de TV, Internet e Telefonia da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) está vigorando. Mas a regra estar em vigor é uma coisa, e o regulamento estar funcionando é outra. Por isso, o Idec quer checar com os consumidores se alguns pontos importantes da nova regulação “pegaram” ou “não pegaram”.
Consumidor de telefone fixo, celular, banda larga, internet móvel ou TV por assinatura, se desde o dia 11/8, quando todos os artigos do RGC estavam em vigor, você tentou efetuar alguns dos serviços abaixo, participe de nossa pesquisa e responda este formulário.
- Cancelar o serviço pelo atendimento telefônico da operadora sem ter que falar com um atendente
- Contratar um novo serviço
- Contratar uma promoção da operadora já sendo cliente antigo
- Falou na central de atendimento telefônico da operadora e a ligação caiu
Entenda
O Regulamento foi publicado no Diário Oficial em 7/3 e a maior parte das regras passou a valer em 8 de julho. Contudo, uma associação de empresas, a Telcomp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), obteve medida liminar que impediu a Anatel de exigir de algumas operadoras de telecomunicações o cumprimento de determinadas regras estabelecidas pelo RGC.
As alegações da Agência não foram ouvidas e todas as empresas associadas à Telcomp haviam sido desobrigadas, entre outros pontos, de realizarem o retorno imediato para consumidores cujas ligações efetuadas aos call centers tivessem sofrido interrupção (art.28, parágrafo único do RGC); e estender para os clientes antigos os mesmos benefícios das ofertas praticadas com objetivo de captar novos clientes (art. 46).
Contudo, no dia 8/8, a 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acatou um recurso da AGU (Advocacia Geral da União) e restabeleceu a validade de todos os artigos do RGC. Parte das regras do regulamento continua suspensa em razão de outra ação, agora da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura).
Manual Explicativo do RGC
A Anatel organizou um Manual Explicativo do RGC com o objetivo de promover mais transparência e melhor entendimento da nova regulamentação. Ele pode ser consultado aqui.
Saiba mais:
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