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Energia Elétrica 20 Mar 2017

Vitória: Idec obtém liminar contra Eletropaulo por cobranças indevidas na conta de luz

Empresa tem 24 horas para cessar as cobranças de serviços atípicos na fatura de energia elétrica


Atendendo ao pedido do Idec, a Justiça concedeu nesta segunda-feira uma decisão liminar contra a AES Eletropaulo por cobranças indevidas na conta de luz. A Juíza Mônica Di Stasi Gantus Encinas, da 3ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, deu 24 horas para a empresa cessar as cobranças de serviços atípicos na fatura de energia elétrica dos consumidores. 
 
Além disso, a Eletropaulo tem 10 dias para deixar de interromper ou restabelecer o fornecimento de energia elétrica aos consumidores que não pagaram a fatura que continha cobranças indevidas, tais como os seguros fornecidos pela Metlife, não contratados pelos clientes.
 
Para o advogado do Idec Flavio Siqueira, a liminar é uma vitória do consumidor.  “A decisão assegura direitos, reconhece o papel da ação civil pública e dá as grandes corporações um recado de que a Justiça está atenta a ações ilegais das empresas. É uma conquista não só do Instituto e de seus associados, mas de toda a sociedade”, diz. 
 
Histórico e outros pedidos
 
O Idec entrou com ação civil pública contra a Eletropaulo em 21 de fevereiro, exigindo, a devolução em dobro das cobranças indevidas, além do pagamento de R$ 1 milhão de indenização por danos morais coletivos. 
 
A liminar, que é uma decisão antecipada e provisória, ataca os problemas mais urgentes: o fim das cobranças indevidas e a garantia da prestação do serviço aos consumidores que não pagaram as contas em função dessas cobranças.
 
“Aguardamos a decisão final para que a empresa devolva em dobro o valor pago a todos os consumidores lesados. Porém, cada cidadão também pode buscar seus direitos individualmente”, destaca o advogado do Idec. 
 
Desde o final de janeiro, o Instituto abriu um canal de denúncias (o e-mail contadeluz@idec.org.br) e recebeu mais de 360 relatos que demonstravam cobranças de serviços alheios ao fornecimento de energia elétrica. Essas denúncias foram apresentadas na ação civil pública.

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