Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

PROTEÇÃO DO ESTADO

Diante da insuficiência da autorregulação para atender às demandas sociais, para muitos estudiosos do assunto a solução é ter maior participação do Estado, que tem capacidade para regular e aplicar sanções mais efetivas. "Como a autorregulamentação que existe hoje não pode punir, ela acaba virando acordo de cavalheiros. Não gera receio", explica Henriques.