Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

VITÓRIA

Após pedido do Idec, presidente veta arbitragem nas relações de consumo

No fim de maio, o presidente em exercício Michel Temer vetou artigos do projeto de lei (PL) nº 7.108/2014, que autorizava o uso da arbitragem nas relações de consumo. O veto atendeu ao pedido do Idec e de outras organizações do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que enviaram carta à presidência pedindo que tal previsão fosse retirada da lei por violar os direitos do consumidor.