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  • 27 de março de 2017

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Pagar pela bagagem?

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NOVAS REGRAS PARA VIAGEM DE AVIÃO

Por enquanto, o consumidor não terá que pagar pela bagagem despachada, por força de uma decisão liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo que suspendeu, para todo o Brasil, os efeitos dos artigos da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac) que previam o fim da franquia de bagagem despachada.

Essa resolução traz novas regras para quem viaja de avião no Brasil, mas não é só com o fim da franquia de bagagem despachada que o consumidor terá de ficar atento.Também há direitos previstos nas novas normas da Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac) que são extremamente importantes e que os consumidores precisam conhecer para exercê-los da forma mais ampla possível.

Pensando nisso, o Idec elaborou uma cartilha com a principais mudanças previstas na Resolução da Anac nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Além do fim da franquia de bagagem despachada, que tem sido o tema mais discutido desde a publicação das novas regras, em dezembro de 2016, e por enquanto suspenso, há inovações positivas que foram introduzidas pela resolução que o consumidor precisa conhecer. Uma delas é o direito de indenização imediata nos casos de preterição de embarque. Mas você sabe o que é isso? Para saber sobre isso e muito mais, leia a cartilha e consuma seus direitos!
 
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