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  • 25 de junho de 2017

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Pagar pela bagagem?

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NOVAS REGRAS PARA VIAGEM DE AVIÃO

Por enquanto, o consumidor terá que pagar pela bagagem despachada, pois uma decisão concedida pela Justiça Federal do Ceará derrubou a liminar que suspendia a cobrança de bagagem, para todo o Brasil, validando os artigos da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac) que preveem o fim da franquia de bagagem despachada.

O Idec não acredita que o fim da franquia de bagagem será vantajoso para os consumidores, por este motivo pedirá para participar da ação que discute essa questão.

Essa resolução traz novas regras para quem viaja de avião no Brasil, mas não é só com o fim da franquia de bagagem despachada que o consumidor terá de ficar atento.Também há direitos previstos nas novas normas da Agência Nacional de Transporte Aéreo (Anac) que são extremamente importantes e que os consumidores precisam conhecer para exercê-los da forma mais ampla possível.

Pensando nisso, o Idec elaborou uma cartilha com a principais mudanças previstas na Resolução da Anac nº 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo.

Além do fim da franquia de bagagem despachada, que tem sido o tema mais discutido desde a publicação das novas regras, em dezembro de 2016, há inovações positivas que foram introduzidas pela resolução que o consumidor precisa conhecer. Uma delas é o direito de indenização imediata nos casos de preterição de embarque. Mas você sabe o que é isso? Para saber sobre isso e muito mais, leia a cartilha e consuma seus direitos!
 

 

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