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  • 16 de setembro de 2014

Participe da Regulação

Você pode contribuir nas audiências e consultas públicas das principais agências reguladoras do País

O que é

O Banco de Monitoramento da Regulação foi desenvolvido pelo Idec para que você também participe da elaboração dos regulamentos estabelecidos pelas agências reguladoras. Aqui você pode acessar as consultas e audiências públicas referentes a propostas de regulamentos emitidos por quatro das agências reguladoras federais cujas áreas de atuação correspondem a temas de grande impacto sobre os consumidores: planos de saúde (ANS), energia elétrica (Aneel), telecomunicações (Anatel) além de medicamentos, alimentos, produtos e serviços de saúde (Anvisa).

Por que participar

Acompanhar e participar diretamente das decisões que afetam o nosso dia a dia é um direito de todo cidadão, garantido pela Constituição Federal.  A participação popular, principalmente por meio das associações de classe, organizações de defesa do consumidor e outras entidades, tem sido muito importante na definição de regras para o setor produtivo, que em geral exerce muita pressão para adequá-las aos seus interesses econômicos em detrimento dos direitos do consumidor. As consultas e audiências públicas constituem a oportunidade de os órgãos reguladores conhecerem as necessidades da sociedade e também avaliarem o impacto social do regulamento a ser emitido.

Entenda



Consultas e Audiências Públicas

AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DE REPROCESSAMENTO DE PRODUTOS
Agência/Orgão:ANVISA
Encerramento:30/12/2010
agosto 2014
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setembro 2014
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outubro 2014
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  • Abertas

  • Encerradas

Canais de Participação

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