Em nota, Instituto repudia pronunciamento de João Rezende sobre a limitação nos planos de internet fixa; Agência tem ignorado decisões tomadas pelo Ministério da Justiça e pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações 

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) divulgou em seu site (6) uma nota pública em repúdio as declarações feitas pelo atual presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende. No começo deste mês, Rezende disse que “não vai intervir ou regular no modelo de negócios do ambiente privado, deixando à escolha das operadoras a adoção ou não de franquias em planos de banda larga fixa”.

 

Para o Idec, o posicionamento é impróprio e inadequado e mostra desrespeito e desconhecimento com relação as decisões tomadas pelo Grupo de Trabalho de Telecomunicações e Consumo, da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon), e pelo Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações (CDUST), órgão de assessoria do Conselho Diretor da própria Anatel. 

 

O pesquisador em Telecomunicações do Idec, Rafael Zanatta, explica que a agência tem ignorado, por exemplo, os pedidos do CDUST que solicitam o debate em torno da franquia de dados, levando em consideração o impacto social da cobrança baseada em franquias, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e o Marco Civil da Internet. 

 

“Como entidade de defesa do consumidor de relevância nacional e articuladora da Campanha Internet Livre, o Idec espera que as declarações do Sr. João Rezende não sejam compreendidas como decisões da Anatel”, diz Zanatta. O Instituto e outras entidades vão buscar a garantia desse direito onde for necessário, inclusive nos outros poderes, como no Judiciário e Legislativo. 

 

Além disso, “As declarações do Sr. João Rezende também podem anular a ideia de que a agência vai examinar o problema do ponto de vista técnico. Como presidente da Anatel, Rezende integra o Conselho Diretor e certamente tem grande influência em qualquer decisão”, aponta Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Idec.