Foi iniciada a execução das ações ajuizadas contra os bancos referente ao Plano Verão. Porém com a execução é provisória, o dinheiro deve ficar depositado em uma conta judicial e somente levantado quando houver decisão final no processo.
Depois de decisão do Superior Tribunal de Justiça, o supermercado Paes Mendonça terá de pagar indenização para os filhos da aposentada que foi assassinada dentro do estabelecimento. Na ocasião, a consumidora ia comprar um bíblia no supermercado, mas foi surpreendida pelos assaltantes. A mulher sofreu uma tentativa de estupro e ao reagir foi assassinada na frente da filha.
A american express, administradora de cartões de crédito, foi condenado por desconto indevido na fatura de um consumidor e demora injustificada na devolução do valor total, com atualização monetária e juros pela demora na devolução.
O Instituto de Medicina e Cirurgia do Paraná foi condenado a pagar a consumidora por danos morais e materiais, por serem de sua responsabilidade os procedimentos de seus funcionários. O motivo a paciente teve o pé queimado durante sua cirurgia pelo aparelho de cauterização.
Decisões judiciais condenam administradora de cartão e banco
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O Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou procedente a ação de revisão de contrato de cartão de crédito intentada por um consumidor contra o Carrefour. Os juízes entenderam ser ilegal a prática da cobrança de juros sobre juros. O Tribunal determinou também que os valores pagos a mais devem ser devolvidos ao consumidor com correção monetária.
Depois de muito sofrimento e luta, os passageiros tiveram o seus direitos reconhecidos pelo Superior Tribunal Federal. A partir de agora, as companhias aéreas deverão ressarcir os consumidores pelos prejuízos ocasionados devido aos atrasos nos voos. Como na decisão se aplica o Código de Defesa do Consumidor, os passageiros não precisam demonstrar que a companhia aérea foi culpada para terem direito à indenização.
A Golden Cross foi condenada a pagar a colocação de prótese total de quadril efetuada em uma de suas clientes. O juiz considerou que a negativa da cobertura contraria o contrato assinado pela consumidora, no qual é garantido esse tipo de cobertura.
Factoring: Juros limitados a 12% ao ano e Morte de paciente obriga hospital a indenizar
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas de factoring, especializadas em assumir as despesas de cobrança e os riscos de não pagamento referentes à comercialização de bens ou serviços de terceiros, não podem cobrar juros superiores a 12% ao ano. Da mesma forma, entendeu-se ser ilegal a cobrança de juros sobre juros, conhecida como anatocismo.
O Banco do Brasil contestou junto ao Supremo Tribunal Federal as fiscalizações do Procon no que diz respeito à verificação de demora para o atendimento dos clientes. O ministro Celso de Mello ressaltou que os municípios podem legislar sobre tempo de espera pelo atendimento em bancos e que, portanto, as autuações do Procon eram válidas.
Consumidor impede corte de energia com ajuda do Judiciário
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Um consumidor de São Paulo entrou na Justiça contra um dívida que teria contraído com a AES Eletropaulo. Devido à ação em trâmite na Justiça, a companhia de energia elétrica não poderá suspender o fornecimento do serviço para o consumidor enquanto não for julgada.
