O Idec participou na última terça-feira (16) de uma audiência na Comissão de Defesa do Consumidor para criticar o parecer de um projeto de lei (PL) que pode abrandar as regras sobre publicidade dirigida à criança. 

 

A proposta faz parte do PL que originalmente trata de superendividamento, porém, o relator do projeto na comissão, Deputado Eli Corrêa Filho, adicionou ao texto um permissivo sobre publicidade infantil, que não se relaciona com o tema. 

 

Ele propõe a inclusão de um parágrafo no artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com a frase "não se presume que a publicidade se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança". 

 

A proposta desvirtua o sentido do que atualmente está previsto no CDC, que considera abusiva a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”. 

 

Desde o parecer do Deputado, diversas organizações, dentre elas o Instituto Alana e o Idec, têm se movimentado na Comissão de Defesa do Consumidor para apresentar os riscos que tal inclusão pode ter para a proteção das crianças. 

 

Além do Idec, representado pelo advogado Igor Britto, participaram da audiência o assessor do Instituto Alana Renato Godoy, o professor Adalberto Pasqualotto, o titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Rollo, a professora Claudia Lima Marques e o Deputado Rodrigo Martins.

 

 

Retrocesso 

 

Durante a audiência, o professor Adalberto Pasqualloto afirmou que a inclusão do artigo no CDC vai na contramão das atuais medidas de publicidade no mundo que visam a proteger as crianças das práticas do mercado. O professor destacou que pesquisas neurológicas comprovam que crianças não conseguem distinguir realidade de ficção e muitas não têm controle sobre seus próprios impulsos até por volta dos 16 anos de idade. 

 

Pasqualloto ainda citou as últimas punições do STJ a marcas que fizeram propaganda dirigida à criança como uma demonstração de que o caminho é proibir essas práticas. “Portanto, não me parece que haja necessidade para mudar a lei”, afirmou.

 

O advogado do Idec destacou os riscos que a publicidade infantil pode ter para a saúde das crianças, já que muitos deles são alimentos ultraprocessados, com baixa qualidade nutritiva. “Crianças merecem a proteção do Estado e da sociedade. O mercado e a publicidade devem ser mais conscientes de sua função social”, disse. 

     

Próximos passos

 

Como balanço geral da reunião, Britto destaca que os palestrantes apresentaram dados técnicos e argumentos jurídicos que convenceram os deputados a solicitar ao relator a mudança de seu parecer. 

 

“A audiência foi realizada em um momento tão oportuno, que provocou a retirada de pauta do projeto no dia seguinte na reunião em que seria votado”, afirma o advogado, referindo-se à votação do PL que estava na pauta de ontem (17) da comissão e foi adiada.

 

Enquanto a votação não ocorre, o Idec continua dando apoio à campanha Já é consenso, do Instituto Alana, que visa a sensibilizar os deputados da Comissão de Defesa do Consumidor para que reconheçam que criança precisa de proteção e que a  publicidade infantil deve continuar sendo proibida pelo CDC.