• RECEBA NOSSOS INFORMES
  • 29 de maio de 2017

Em Foco

Fique por dentro das atividades do Idec e das notícias de seu interesse

Filtrar conteúdo por tema:

tamanho do texto -A +A normal

Financeiro 17 Mai 2017

Mudanças em projeto de lei sobre superendividamento violam direitos do consumidor

Parecer do relator Eli Corrêa Filho apresenta diversos retrocessos, como o fim da possibilidade de quitar dívida antecipadamente sem custos; texto também abranda regra sobre publicidade infantil, que nada tem a ver com o tema
 


O Idec e outras organizações de defesa do consumidor protocolaram esta semana um documento com diversas críticas ao parecer do Deputado Eli Corrêa Filho sobre o projeto de lei (PL) que inclui no Código de Defesa do Consumidor (CDC) aspectos relacionados a superendividamento (PL 3515/15).
 
O parecer estava na pauta de votação de hoje (17) da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, mas a sessão foi adiada a pedido de alguns deputados.
 
Em tese, o PL deveria incluir mecanismos para prevenir o endividamento excessivo do consumidor. Porém, o parecer apresentado por Corrêa, relator do PL na comissão, traz erros graves e retrocessos em direitos já consolidados sobre concessão de crédito aos consumidores.
 
Além disso, ele altera pontos que já haviam sido amplamente discutidos no Senado, onde o PL foi originalmente proposto. “As alterações sugeridas pelo relator favorecem ao sistema financeiro em detrimento dos interesses dos consumidores”, afirma Flavio Siqueira, advogado do Idec.
 
Pontos muito preocupantes
 
No documento, as organizações pedem a supressão de parágrafos do parecer que violam direitos do consumidor. Entre os pontos mais preocupantes estão os que:
 
- limitam a contestação de cobrança indevida na fatura de cartão de crédito;
 
- retiram a avaliação de renda líquida da análise de concessão de crédito consignado;
 
- condicionam o direito de arrependimento da contratação de crédito ao pagamento dos encargos pelo consumidor;
 
- limitam o conhecimento e a entrega do contrato ao consumidor;
 
- retiram a possibilidade de quitar antecipadamente uma dívida sem custos adicionais;
 
- acabam com a possibilidade de cancelamento de contratos de crédito efetuados pela população em situação de vulnerabilidade por assédio das empresas.
 
Publicidade infantil: tema intruso
 
Além dos pontos problemáticos em relação ao superendividamento, o relatório de Corrêa tem outra aberração: ele inclui um parágrafo no artigo 37 do CDC, que hoje proíbe a publicidade dirigida ao público infantil, tornando a regra mais branda. 
 
A inclusão desse ponto no texto surpreendeu até mesmo os demais deputados da Comissão de Defesa do Consumidor, já que ele não tem nenhuma ligação com a matéria que está sendo discutida no projeto de lei. 
 
Ontem, 16, a questão foi discutida em audiência pública na comissão, e contou com participação do Idec, do Instituto Alana, do Secretário Nacional do Consumidor e dos professores Adalberto Pasqualotto e Cláudia Lima Marques.
 
“A conclusão dos deputados presentes foi que o artigo deve ser retirado da proposta sobre superendividamento. É o que o Idec espera”, diz Siqueira.
 

Avalie este conteúdo
  • Nenhum comentário, seja o primeiro.

Deixe o seu comentário


  • Caracteres restantes: 1000
  • 1. O conteúdo de cada comentário é de única e exclusiva responsabilidade civil e penal do cadastrado.
  • 2. O Idec não se responsabiliza pelo conteúdo dos comentários, que não são revisados. Havendo necessidade, o Idec reserva-se o direito de eliminar comentários em desacordo com o propósito do site.
  • 3. Se, por mais de uma vez, forem descumpridas quaisquer regras contidas na presente Política ou forem verificadas ilegalidades, o comentário será automaticamente excluído do website do Idec. A qualquer instante, o sistema de inclusão de comentários poderá ser cancelado sem necessidade de aviso prévio aos usuários e/ou a terceiros.
  • 4. Os comentários não poderão conter os seguintes itens: banners publicitários; websites que façam vendas online; material pornográfico; palavras de baixo calão; informação sobre atividades ilegais e/ou incentivo ao crime; atividades ilegais incluindo menores de 18 anos (de acordo com o disposto no artigo 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente); material depreciativo; ofensivo e/ou mentiroso; propaganda política referindo-se a candidatos, partidos ou coligações, bem como propaganda a respeito de seus órgãos ou representantes; utilização do serviço, desvirtuando sua finalidade, com o intuito de cometer qualquer atividade ilegal; convite à participação em atividades de concursos, correntes, lixo eletrônico, spam ou quaisquer mensagens periódicas ou não solicitadas (comerciais ou não) ou abusivas.
  • 5. A presente Política contendo as condições de uso dos comentários no website do Idec é regida pela legislação vigente da República Federativa do Brasil. Os usuários submetem-se ao Foro exclusivo da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões porventura incidentes.
  • 6 .O usuário deve fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando efetuar o registro no formulário para realizar um comentário. Essas as informações são protegidas por senha para a sua segurança e privacidade.
  • 7. Os usuários declaram concordar com todas as condições descritas acima.
Limite de 256 caracteres. Enviar por e-mail
Para:
Todos os campos são obrigatórios.

Filtrar por tema:

  • Enquetes

    Alimentos

    Você é a favor de manter o símbolo "T" no rótulo para identificar o uso de transgênicos?

  • Revista

    Banda Larga Fixa

    Músicas virtuais, problemas reais

    Avaliamos os sites Escute, Sonora  e UOL Megastore,e constatamos práticas que desrespeitam os consumidores, como músicas que só rodam em determinado programa, cópias limitadas e bloqueio ao fim da assinatura do serviço

RECEBA NOSSOS INFORMES
SIGA O
Linked.in RSS Twitter Facebook