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  • 25 de setembro de 2016

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Planos econômicos x cadernetas de poupança: uma batalha árdua

Plano Verão

1. O que foi o Plano Verão?

*ALERTA: Advogados utilizam indevidamente nome do Idec para captação de novos clientes

Um plano econômico instituído em janeiro de 1989. A Lei que criou o Plano Verão determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989.
 


2. Quem sofreu a perda?
Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989.

Para saber qual o aniversário de sua poupança verifique no extrato a data de entrada dos rendimentos (juros e correção monetária) ou o dia de abertura da conta no banco.



3. Como fazer para reaver as perdas do Plano Verão?
Seria necessário promover uma ação judicial contra o banco onde tinha caderneta de poupança na época, porém, como já se passaram mais de 20 anos da data em que os poupadores sofreram as perdas (prazo prescricional reconhecido pelo Poder Judiciário), a alternativa seria se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, o que pode ser feito por meio de advogado, se o consumidor não for associado do Idec. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do Idec).



4. Qual é o prazo para executar as decisões favoráveis proferidas nas ações civis públicas?
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.273.643/PR) o prazo para ajuizar a execução é de 5 anos contado a partir do momento em que a decisão da ação civil pública torna-se definitiva. Assim, o prazo varia de acordo com o respectivo processo.



5. O que é uma ação civil pública?
Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Por isso, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deveria ter ingressado com ação individual.




6. O que é a fase de execução de um processo?
Quando o Tribunal reconhece o direito à restituição das perdas sofridas no Plano Verão, passa-se a discutir os valores pleiteados. Somente na fase de execução, se a ação for julgada favorável, é que os lesados irão demonstrar que foram atingidos para se beneficiar da decisão, isto é, devem apresentar na Justiça os documentos que comprovam o prejuízo sofrido. É neste momento que se discute os valores que devem ser pagos atualmente pelos bancos a cada um dos poupadores.

A execução de um processo pode ser provisória ou definitiva. É definitiva quando o direito discutido na ação foi reconhecido em última instância, sem mais possibilidade de questionar a decisão judicial. A execução é provisória quando há decisão favorável, reconhecendo o direito do consumidor, mas ainda existem recursos que precisam ser julgados. O Idec promove execuções provisórias para agilizar o recebimento do crédito dos poupadores, mas somente em situações em que a reforma da decisão favorável ao consumidor é pouco provável.



7. O que o Idec fez em defesa dos consumidores?
Buscando recuperar estas perdas, o Idec ingressou desde o início da década de 90 com várias ações, inclusive ações civis públicas, que estão em andamento na Justiça. Atualmente, o direito dos poupadores quanto à restituição das perdas do Plano Verão é amplamente reconhecido pela Justiça. O trabalho do Idec neste tema contribuiu muito para este cenário favorável a todos os poupadores. Para seus associados, o Idec já recuperou cerca de R$ 22 milhões de reais.

Obs: O Idec não promove ações individuais.



8. O Idec ingressa com as execuções somente para seus associados?
Sim, mas as decisões obtidas nas ações civis públicas do Idec beneficiam todos os consumidores, mesmo não associados ao Idec, que podem executá-la por meio de advogado particular. É preciso somente conferir a abrangência da decisão (estadual ou nacional) declarada pela Justiça para saber se a decisão de fato o beneficia.



9. Quais ações foram ajuizadas pelo Idec e em que fase elas estão? O Idec ajuizou 28 ações civis públicas, sendo que em 16 delas, o Instituto já iniciou as execuções reivindicando os valores devidos para seus associados. Algumas destas execuções são definitivas e outras provisórias, algumas são válidas para os consumidores de todo o país, outras beneficiam somente os consumidores do estado de São Paulo.

Apesar de o entendimento do Poder Judiciário hoje ser pacífico quanto ao direito do poupador à recuperação das perdas sofridas no Plano Verão, diversas discussões processuais, principalmente quando as ações são ações civis públicas, podem atrasar ou mesmo prejudicar o direito dos poupadores. Por isso, os consumidores que tiverem poupança em um dos bancos que se encontram nas listas abaixo devem ler com atenção o andamento da ação para decidir o que fazer.



AÇÕES COM DECISÕES FAVORÁVEIS PARA TODOS OS CONSUMIDORES DO PAÍS:
 

 

Banco Execução Definitiva
Bamerindus
Banco do Brasil
Bandepe - Banco do Estado de Pernambuco
Baneb - Banco do Estado da Bahia
Nossa Caixa Nosso Banco 


AÇÕES COM DECISÕES FAVORÁVEIS PARA TODOS OS CONSUMIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 



Banco Observações Execução Definitiva Execução Provisória
Banestado - Banco do Estado de São Paulo    
Banco Econômico    
Banco Itaú    
Banco Safra    

Banco Econômico
Decisão favorável contra o Econômico. Entretanto, como o banco foi adquirido pelo Bradesco, o Idec requereu na fase de execução a responsabilidade do Bradesco pelas perdas e aguardamos decisão. Os interessados podem aguardar essa decisão ou executar a decisão individualmente.  
Banorte - Banco Nacional do Norte    
Caixa Econômica Federal    
Crefisul    



IMPORTANTE: A tabela abaixo relaciona as outras ações civis públicas ajuizadas pelo Idec para reivindicar as perdas do Plano Verão. O Idec recomenda que o consumidor que possuía poupança em um desses bancos entre com ação judicial individual. Em alguns casos, há decisão final desfavorável; em outros há grande risco de perder ou de demorar excessivamente; em outros, a decisão favorável pode ficar restrita a São Paulo e/ou aos associados do Idec.

 



Banco Andamento da ação civil pública ajuizada pelo Idec
América do Sul Houve decisão definitiva restringindo a condenação do banco apenas aos associados do Idec. O processo retornou para a primeira instância. Já houve decisão favorável reconhecendo o direito dos poupadores e que é objeto de recurso a ser analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Banco Santander responde à ação. A decisão final ainda pode demorar muitos anos.
Bandeirantes Desfavorável e encerrada.
Banerj Desfavorável e encerrada.
Banorte Houve decisão favorável e restrita ao Estado de São Paulo. O Idec recorreu ao STJ para ampliar a decisão para todo o País. Aguarda-se julgamento.
Bradesco Idec ingressou com Ação Civil Pública e foi deferida liminar para que o banco mantenha os extratos dos poupadores em seus arquivos. O juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito e o Idec recorreu para o Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação também corre risco de ser extinta em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.070.896/SC, que reduziu o prazo prescricional das ações civis públicas de 20 para 5 anos (*). Essa ação é de dezembro de 2008.
Caixa Econômica Federal Já há decisão de segunda instância reconhecendo o direito dos poupadores à restituição das perdas com o Plano Verão, porém os critérios de atualização são desfavoráveis aos poupadores, além de ter efeitos limitados apenas ao Estado de São Paulo. Aguarda-se decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Caixa Econômica MG (Minas Caixa) Decisão final ainda pode demorar muitos anos, pois só teve decisão favorável em 1ª instância até o momento. A ação também corre risco de ser extinta em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.070.896/SC, que reduziu o prazo prescricional das ações civis públicas de 20 para 5 anos (*). Essa ação é de maio de 1995.
Banco ABN Amro Real (Cia Real de Crédito Imobiliário)  Desfavorável e encerrada.
Crefisul Decisão favorável, mas existe o risco, ainda que remoto, de ficar restrita aos poupadores do estado de São Paulo.
Digibanco Decisão favorável para o Estado de São Paulo. Como o banco quebrou e foi adquirido pelo Banco Pontual que está sob regime de direção fiscal, cada poupador deve decidir o que fazer para tentar recuperar seus créditos.
Unibanco Desfavorável e encerrada.
Noroeste Decisão favorável (ainda não definitiva) para os associados do Idec. Existe o risco de ficar restrita aos poupadores do estado de São Paulo.

(*)  Em razão de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.070.896/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ingresso de ações civis públicas caiu de 20 para 5 anos. A decisão ainda não é definitiva, mas tem grandes chances de ser confirmada. Com isso, as nossas ações contra, BCN, Minas Caixa, Bradesco e ABN Amro Real correm o risco de serem extintas. A ação contra o Baneb já é definitiva e não há qualquer meio processual para extingui-la. As demais ações civis públicas e as ações individuais não serão afetadas. Mais informações.

 


10. Como posso obter cópia dos extratos da época?
O consumidor que não guardou os extratos da época pode solicitar ao banco as microfilmagens dos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Para obter as microfilmagens no banco, faça o pedido por escrito, estabeleça prazo de 10 dias para resposta e solicite que uma via de sua solicitação seja protocolada. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que a conta esteja encerrada. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos.

As microfilmagens devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante.

Se o banco não fornecer os documentos, formalize a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue 0800-9792345 ou acesse www.bacen.gov.br).

Se ainda assim ocorrer a recusa por parte do banco, o consumidor poderá ajuizar um processo específico (ação cautelar de exibição de documentos), mas será necessário contratar advogado, uma vez que este tipo de ação não pode ser movida no Juizado Especial Cível ("Pequenas Causas").
 

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