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  • 01 de novembro de 2014

Especial

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Planos econômicos x cadernetas de poupança: uma batalha árdua

Plano Verão

1. O que foi o Plano Verão?
Um plano econômico instituído em janeiro de 1989. A Lei que criou o Plano Verão determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida no percentual de 20,46% nas cadernetas de poupança com aniversário entre 1º a 15, no mês de fevereiro de 1989.
 


2. Quem sofreu a perda?
Todos os consumidores que possuíam caderneta de poupança com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e que mantiveram saldo na conta até a remuneração do mês seguinte, ou seja, fevereiro de 1989.

Para saber qual o aniversário de sua poupança verifique no extrato a data de entrada dos rendimentos (juros e correção monetária) ou o dia de abertura da conta no banco.



3. Como fazer para reaver as perdas do Plano Verão?
Seria necessário promover uma ação judicial contra o banco onde tinha caderneta de poupança na época, porém, como já se passaram mais de 20 anos da data em que os poupadores sofreram as perdas (prazo prescricional reconhecido pelo Poder Judiciário), a alternativa seria se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, como as do Idec, o que pode ser feito por meio de advogado, se o consumidor não for associado do Idec. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada (algumas decisões beneficiam somente os poupadores do estado de São Paulo ou apenas os associados do Idec).



4. Qual é o prazo para executar as decisões favoráveis proferidas nas ações civis públicas?
De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.273.643/PR) o prazo para ajuizar a execução é de 5 anos contado a partir do momento em que a decisão da ação civil pública torna-se definitiva. Assim, o prazo varia de acordo com o respectivo processo.



5. O que é uma ação civil pública?
Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Por isso, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deveria ter ingressado com ação individual.




6. O que é a fase de execução de um processo?
Quando o Tribunal reconhece o direito à restituição das perdas sofridas no Plano Verão, passa-se a discutir os valores pleiteados. Somente na fase de execução, se a ação for julgada favorável, é que os lesados irão demonstrar que foram atingidos para se beneficiar da decisão, isto é, devem apresentar na Justiça os documentos que comprovam o prejuízo sofrido. É neste momento que se discute os valores que devem ser pagos atualmente pelos bancos a cada um dos poupadores.

A execução de um processo pode ser provisória ou definitiva. É definitiva quando o direito discutido na ação foi reconhecido em última instância, sem mais possibilidade de questionar a decisão judicial. A execução é provisória quando há decisão favorável, reconhecendo o direito do consumidor, mas ainda existem recursos que precisam ser julgados. O Idec promove execuções provisórias para agilizar o recebimento do crédito dos poupadores, mas somente em situações em que a reforma da decisão favorável ao consumidor é pouco provável.



7. O que o Idec fez em defesa dos consumidores?
Buscando recuperar estas perdas, o Idec ingressou desde o início da década de 90 com várias ações, inclusive ações civis públicas, que estão em andamento na Justiça. Atualmente, o direito dos poupadores quanto à restituição das perdas do Plano Verão é amplamente reconhecido pela Justiça. O trabalho do Idec neste tema contribuiu muito para este cenário favorável a todos os poupadores. Para seus associados, o Idec já recuperou cerca de R$ 22 milhões de reais.

Obs: O Idec não promove ações individuais.



8. O Idec ingressa com as execuções somente para seus associados?
Sim, mas as decisões obtidas nas ações civis públicas do Idec beneficiam todos os consumidores, mesmo não associados ao Idec, que podem executá-la por meio de advogado particular. É preciso somente conferir a abrangência da decisão (estadual ou nacional) declarada pela Justiça para saber se a decisão de fato o beneficia.



9. Quais ações foram ajuizadas pelo Idec e em que fase elas estão? O Idec ajuizou 28 ações civis públicas, sendo que em 16 delas, o Instituto já iniciou as execuções reivindicando os valores devidos para seus associados. Algumas destas execuções são definitivas e outras provisórias, algumas são válidas para os consumidores de todo o país, outras beneficiam somente os consumidores do estado de São Paulo.

Apesar de o entendimento do Poder Judiciário hoje ser pacífico quanto ao direito do poupador à recuperação das perdas sofridas no Plano Verão, diversas discussões processuais, principalmente quando as ações são ações civis públicas, podem atrasar ou mesmo prejudicar o direito dos poupadores. Por isso, os consumidores que tiverem poupança em um dos bancos que se encontram nas listas abaixo devem ler com atenção o andamento da ação para decidir o que fazer.



AÇÕES COM DECISÕES FAVORÁVEIS PARA TODOS OS CONSUMIDORES DO PAÍS:
 

 

Banco Execução Definitiva
Bamerindus
Banco do Brasil
Bandepe - Banco do Estado de Pernambuco
Baneb - Banco do Estado da Bahia
Nossa Caixa Nosso Banco 


AÇÕES COM DECISÕES FAVORÁVEIS PARA TODOS OS CONSUMIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO:

 



Banco Observações Execução Definitiva Execução Provisória
Banestado - Banco do Estado de São Paulo    
Banco Econômico    
Banco Itaú    
Banco Safra    

Banco Econômico
Decisão favorável contra o Econômico. Entretanto, como o banco foi adquirido pelo Bradesco, o Idec requereu na fase de execução a responsabilidade do Bradesco pelas perdas e aguardamos decisão. Os interessados podem aguardar essa decisão ou executar a decisão individualmente.  
Banorte - Banco Nacional do Norte    
Caixa Econômica Federal    
Crefisul    



IMPORTANTE: A tabela abaixo relaciona as outras ações civis públicas ajuizadas pelo Idec para reivindicar as perdas do Plano Verão. O Idec recomenda que o consumidor que possuía poupança em um desses bancos entre com ação judicial individual. Em alguns casos, há decisão final desfavorável; em outros há grande risco de perder ou de demorar excessivamente; em outros, a decisão favorável pode ficar restrita a São Paulo e/ou aos associados do Idec.

 



Banco Andamento da ação civil pública ajuizada pelo Idec
América do Sul Houve decisão definitiva restringindo a condenação do banco apenas aos associados do Idec. O processo retornou para a primeira instância. Já houve decisão favorável reconhecendo o direito dos poupadores e que é objeto de recurso a ser analisado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O Banco Santander responde à ação. A decisão final ainda pode demorar muitos anos.
Bandeirantes Desfavorável e encerrada.
Banerj Desfavorável e encerrada.
Banorte Houve decisão favorável e restrita ao Estado de São Paulo. O Idec recorreu ao STJ para ampliar a decisão para todo o País. Aguarda-se julgamento.
Bradesco Idec ingressou com Ação Civil Pública e foi deferida liminar para que o banco mantenha os extratos dos poupadores em seus arquivos. O juiz extinguiu o processo sem julgamento de mérito e o Idec recorreu para o Tribunal de Justiça de São Paulo. A ação também corre risco de ser extinta em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.070.896/SC, que reduziu o prazo prescricional das ações civis públicas de 20 para 5 anos (*). Essa ação é de dezembro de 2008.
Caixa Econômica Federal Já há decisão de segunda instância reconhecendo o direito dos poupadores à restituição das perdas com o Plano Verão, porém os critérios de atualização são desfavoráveis aos poupadores, além de ter efeitos limitados apenas ao Estado de São Paulo. Aguarda-se decisão do Superior Tribunal de Justiça.
Caixa Econômica MG (Minas Caixa) Decisão final ainda pode demorar muitos anos, pois só teve decisão favorável em 1ª instância até o momento. A ação também corre risco de ser extinta em razão de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.070.896/SC, que reduziu o prazo prescricional das ações civis públicas de 20 para 5 anos (*). Essa ação é de maio de 1995.
Banco ABN Amro Real (Cia Real de Crédito Imobiliário)  Desfavorável e encerrada.
Crefisul Decisão favorável, mas existe o risco, ainda que remoto, de ficar restrita aos poupadores do estado de São Paulo.
Digibanco Decisão favorável para o Estado de São Paulo. Como o banco quebrou e foi adquirido pelo Banco Pontual que está sob regime de direção fiscal, cada poupador deve decidir o que fazer para tentar recuperar seus créditos.
Unibanco Desfavorável e encerrada.
Noroeste Decisão favorável (ainda não definitiva) para os associados do Idec. Existe o risco de ficar restrita aos poupadores do estado de São Paulo.

(*)  Em razão de decisão proferida no Recurso Especial nº 1.070.896/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, o prazo para ingresso de ações civis públicas caiu de 20 para 5 anos. A decisão ainda não é definitiva, mas tem grandes chances de ser confirmada. Com isso, as nossas ações contra, BCN, Minas Caixa, Bradesco e ABN Amro Real correm o risco de serem extintas. A ação contra o Baneb já é definitiva e não há qualquer meio processual para extingui-la. As demais ações civis públicas e as ações individuais não serão afetadas. Mais informações.

 


10. Como posso obter cópia dos extratos da época?
O consumidor que não guardou os extratos da época pode solicitar ao banco as microfilmagens dos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Para obter as microfilmagens no banco, faça o pedido por escrito, estabeleça prazo de 10 dias para resposta e solicite que uma via de sua solicitação seja protocolada. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que a conta esteja encerrada. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos.

As microfilmagens devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante.

Se o banco não fornecer os documentos, formalize a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue 0800-9792345 ou acesse www.bacen.gov.br).

Se ainda assim ocorrer a recusa por parte do banco, o consumidor poderá ajuizar um processo específico (ação cautelar de exibição de documentos), mas será necessário contratar advogado, uma vez que este tipo de ação não pode ser movida no Juizado Especial Cível ("Pequenas Causas").

11.Passo a passo para calcular o que deve ser pago pelo banco
PASSO 1. É preciso ter em mãos os extratos bancários de janeiro e fevereiro de 1989. Clique aqui para ver exemplos de extratos de vários bancos com a indicação dos itens que servem de referência para os cálculos.

PASSO 2. Identificar no extrato o saldo existente na caderneta de poupança em janeiro de 1989, lembrando que o Plano Verão também alterou a moeda de Cruzados para Cruzados Novos (NCz$), o que resultou na perda de três zeros.

PASSO 3. O percentual não creditado pelos Bancos (20,46%) deve ser aplicado sobre o saldo de janeiro de 1989, em Cruzados Novos (NCz$). Este percentual é amplamente reconhecido pela Justiça.

Basta fazer uma multiplicação: saldo da poupança X 0,2046 *

* Exceções: A justiça decidiu que, nos casos das ações civis públicas movidas pelo Idec contra os bancos Banestado (Banco do Estado do Paraná) e Bandepe (Banco do Estado de Pernambuco), a diferença a ser aplicada sobre o saldo de jan/89 é de 48,16%. Portanto o poupador desses bancos deverá multiplicar o saldo de janeiro de 1989 por 0,4816.

Com isso, temos o valor, na moeda daquela época, que não foi creditado pelo banco, desrespeitando ao contrato de poupança.

PASSO 4. A este valor em NCz$ deve ser aplicado o índice acumulado da poupança, desde fevereiro de 1989 até o mês atual. O resultado já representa um valor na moeda atual, o Real (R$).

Temos, então, outra multiplicação: valor devido à época X 21,75114.

(Para visualizar a planilha completa de cálculos do Idec, clique aqui .)

O índice defendido pelo Idec:

 


 

 

  • índice da poupança:
    O Idec faz as contas como se o dinheiro que não foi pago pelos bancos no momento devido tivesse rendido na poupança até hoje, conforme previa o contrato de poupança. Contudo os bancos não concordam com isto. Não querem pagar o "rendimento da poupança", mais especificamente, os juros remuneratórios (juros que o banco se comprometeu a pagar ao poupador por usar o seu dinheiro e com isso obter lucros). Neste caso, o banco ficou com parte do dinheiro do poupador e o utilizou durante muitos anos. Por isso, para o Idec, obrigar os bancos a pagar os juros remuneratórios é medida de justiça! Contudo, sobre esta discussão o Judiciário ainda não tem uma posição "fechada".

    índices disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, o Idec calcula o percentual acumulado do índice da poupança desde fevereiro/89 até hoje. O índice da poupança representa a correção monetária do valor devido pelo banco mais os juros remuneratórios de 0,5% ao mês. A cada mês o percentual é atualizado. De fevereiro/1989 a outubro/2014 = 21,75114.

  • outros expurgos inflacionários:
    Neste índice também estão incluídos os chamados expurgos inflacionários decorrentes de outros planos econômicos que vieram depois e prejudicaram o poupador. A inclusão de outros expurgos já é amplamente garantida pelos Tribunais Superiores: 84,32%, 44,80% e 7,87% (para março, abril e maio/90), e 21,87% (para fevereiro/91).


  • PASSO 5. Por fim, temos os juros moratórios que também devem ser pagos pelos bancos. Estes juros são devidos sempre que há atraso no cumprimento de uma obrigação. O Poder Judiciário entende que os juros moratórios devem ser contados a partir da citação do banco na ação de cobrança do valor devido. A citação se dá quando o banco é formalmente chamado pela Justiça para se defender em uma ação judicial. Até a edição do Código Civil de 2002, os juros moratórios eram de 0,5% ao mês. Com o novo Código Civil, vigente a partir de fevereiro de 2003, os juros moratórios aplicáveis são de 1% ao mês, contados do mês seguinte à citação do banco.

    Para saber o quanto o banco deve a título de juros moratórios, o percentual acumulado destes juros deve ser aplicado sobre o valor obtido nas contas em Reais (já atualizado). Depois, é preciso somar o valor em Reais ao valor de juros moratórios em Reais.

    1) valor em Reais X percentual acumulado de juros moratórios ÷ 100 = o valor de juros moratórios

    2) valor em Reais + o valor de juros moratórios = valor a receber em Reais

    O Idec vem defendendo arduamente estes cálculos por serem os mais justos aos consumidores. Mas a forma de aplicação dos cálculos ainda não é pacífica na Justiça.

    Juros moratórios devidos nas decisões conquistadas pelo Idec em ações civis públicas *:

    Como indicado acima, o Idec conquistou decisões favoráveis em muitas das ações civis públicas que moveu reivindicando as perdas do Plano Verão. Elas são uma opção para aqueles que sofreram tais perdas. Mesmo quem não for associado do Idec pode promover a execução destas decisões por meio de um advogado particular.

    Atualizamos o percentual de juros moratórios relativos às decisões conquistadas todo mês. Este percentual varia de banco para banco por conta da data em que cada um foi citado, que é diferente.

    Percentuais de juros moratórios atualizados até outubro/2014:

Banco do Brasil 199%
Bandepe (Banco do Estado de Pernambuco) 184,5%
Baneb (Banco do Estado da Bahia) 186%
Banestes (Banco do Estado de Espírito Santo) 194%
Banestado (Banco do Estado do Paraná) 308%
Bamerindus 200%
Basa (Banco da Amazônia) 172,5%
Beron (Banco do Estado de Rondônia) 185,5%
Bea (Banco do Estado do Amazonas) 186,5%
BCN 191,5%
Mercantil 199,5%
Meridional 192%
Nossa Caixa Nosso Banco 198,5%
Safra 198%
Banco Econômico 194,5%
Banco Itaú 197,5%


Atenção: aqui você fica por dentro da abrangência da decisão conquistada pelo Idec na ação civil pública movida contra o banco de seu interesse: se apenas para o estado de São Paulo ou para todo o Brasil.

* Esses percentuais só são utilizados nas execuções dos títulos judiciais das ações civis públicas movidas pelo Idec. Volta.

** O percentual está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, hoje majoritário, que determina a citação do banco como início da contagem dos juros moratórios. Volta.

PASSO 6. Quando o banco depositar em juízo o valor pleiteado pelo poupador, a atualização deste valor passa a ser feita segundo os critérios de atualização dos depósitos judiciais. Ou seja, a partir do depósito, o índice da poupança e também os juros de mora param de ser computados. Normalmente, é na fase de execução, quando se passa a discutir o quanto é devido, que o banco é obrigado a fazer o depósito em uma conta judicial aberta com esta finalidade. A partir daí, para saber o rendimento dos valores, é preciso solicitar ao banco responsável pelo depósito um extrato da conta judicial. Em São Paulo, a Nossa Caixa Nosso Banco e a Caixa Econômica Federal é que guardam os depósitos judiciais.

PASSO 7. Fórmula:
 

 

Saldo da poupança
(NCz$)
x 0,2046
(20,46%)
x 21,75114
índice poupança (outubro/2014)
= Valor atualizado
(em R$)
Valor atualizado + juros moratórios = Valor devido pelo banco
(em R$)



PASSO 8. Tabela de parâmetros: A tabela abaixo serve de parâmetro para se ter idéia aproximada do valor a que o poupador tem direito. É importante saber que a esses valores devem ser ainda acrescidos os juros moratórios (veja PASSO 5).

 



Saldo em caderneta
de poupança (NCz$)
Diferença de
20,46% (NCz$)
Valor atualizado em
R$ índice da poupança
para outubro/2014
1.000,00 204,60 R$ 4.450,28
2.500,00 511,50 R$ 11.125,71
5.000,00 1.023,00 R$ 22.251,42
7.000,00 1.432,20 R$ 31.151,98
10.000,00 2.046,00 R$ 44.502,83
15.000,00 3.069,00 R$ 66.754,25
20.000,00 4.092,00 R$ 89.005,66
25.000,00 5.115,00 R$ 111.257,08
30.000,00 6.138,00 R$ 133.508,50
35.000,00 7.161,00 R$ 155.759,91
40.000,00 8.184,00 R$ 178.011,33
45.000,00 9.207,00 R$ 200.262,75
50.000,00 10.230,00 R$ 222.514,16




12. Como participar das execuções das ações civis públicas promovidas pelo Idec?

O Idec promove, para seus associados, a execução das decisões conquistadas em suas ações civis públicas. As execuções das decisões obtidas pelo Instituto também podem ser movidas por qualquer advogado para qualquer poupador beneficiado com as decisões.
 
Qual o custo para o associado?
Além da contribuição associativa, os associados arcarão com os custos administrativos do processo e mais 10% do valor recebido ao final da ação.
 
Quais são os documentos necessários para participar da execução pelo Idec?
O associado deverá apresentar ao Idec 02 cópias simples dos extratos de janeiro e fevereiro/89 ou 02 cópias simples da microfilmagem dos extratos (legíveis, em papel timbrado do banco, com carimbo e assinatura do gerente responsável), com aniversário de 1º à 15 de janeiro.
 
Além dos extratos, os associados deverão apresentar ao Idec:
 
Termo de Compromisso
Autorização 
Quadro demonstrativo (um formulário para cada conta poupança). 
 
Esses documentos serão fornecidos pelo Idec no ato da participação do processo. 
 
E se o titular da conta for falecido?
O Idec solicita aos herdeiros documentação que comprove quem tem direito à restituição reivindicada.
 
Se o poupador for falecido, quais documentos devem ser apresentados ao Idec? 
Se a conta poupança pertencia, em 1989, a titular já falecido, o inventariante ou um dos herdeiros poderá representá-lo perante o Idec para recebimento do crédito, apresentando os seguintes documentos:
 
  • Cópia simples da Certidão de Óbito;

 

  • Cópia simples da nomeação de inventariante OU cópia simples do Formal de Partilha OU Declaração de Herdeiros, conforme hipóteses a seguir:
 
- Caso haja inventário ainda em andamento e as perdas referentes a(s) conta(s) poupança estejam(m) incluídas(s) será necessário entregar cópia simples da Nomeação de Inventariante;
 
- Caso haja inventário concluído e as perdas referentes a(s) conta(s) poupança estejam(m) incluídas(s) será necessário entregar cópia simples do Formal de Partilha;
 
- Caso o direito às perdas não esteja(m) incluída(s) no inventário ou este ainda não tenha sido iniciado, poderá ser apresentado ao Idec uma Declaração de Herdeiros que deverá ter a assinatura, com firma reconhecida, de todos os herdeiros e, ainda, do(a) viúvo(a). Nesta hipótese, um dos herdeiros ou o(a) viúvo(a) será nomeado pelos demais como o responsável pelo recebimento dos valores. Neste caso, o Idec fornece um formulário para a elaboração da referida declaração.
 
Obs: caso haja herdeiro e/ou viúvo (a) também falecido(s), será necessária a apresentação de sua Certidão de Óbito e de Declaração a ser assinada também por seus herdeiros.
 
E aqueles que eram menores na época das perdas?
Aqueles que eram menores à época e hoje são maiores de 18 anos, devem ser titulares da associação no Idec, para que haja legitimidade na defesa de seus interesses no processo de execução.
 
E se a conta poupança era conjunta solidária? (exemplo: conta em nome de João e/ou ...)
Para os interessados em participar da execução, e que tinham conta conjunta, é necessário apenas que um dos titulares se torne associado. Se o associado for o co-titular cujo nome não aparece no extrato, será necessário que comprove a co-titularidade por meio de declaração fornecida pelo banco (declaração de co-titularidade).
 
E se a conta poupança era conjunta não solidária? (exemplo: conta em nome de João E Maria)
Para os interessados em participar da execução, e que tinham conta conjunta não solidária, é necessário que os dois titulares associem-se ao Idec. Será cobrada apenas uma taxa de execução e/ou doação de 10%, de acordo com os critérios mencionados acima.
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