Em fevereiro de 2016, as principais operadoras de telefonia e internet do país, Claro, Net, Oi e Telefônica anunciaram a intenção de não fornecer mais o acesso livre à internet fixa. Ou seja, os usuários passariam a ter pacotes com quantidades limitadas de dados em seus contratos de internet fixa, como já acontece hoje com a internet móvel.
O Idec lançou a campanha “Internet Livre” e diversas manifestações contrárias a este abuso tiveram início. Em resposta, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou a suspensão por tempo indeterminado desta mudança.
Em seguida, a Anatel realizou ainda uma Consulta Pública sobre aspectos econômicos, técnicos e jurídicos das franquias. O Idec e outras centenas de pessoas e organizações parceiras e cidadãos enviaram suas contribuições à agência, pedindo a revogação da resolução que permite a instituição das franquias nos planos de serviço de acesso à internet fixa.
Como resultado, conseguimos que esta fosse consulta pública com o maior número de participantes na história da agência!
E AGORA? SÓ NOS RESTA ESPERAR?
Não! A luta agora é no Congresso Nacional. Precisamos pressionar os deputados para aprovação do Projeto de Lei que proibirá de uma vez por todas essa prática.
O Senador Ricardo Ferraço propôs um projeto de lei para proibir a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet fixa. No Senado, o projeto foi aprovado em março! Na Câmara, precisa ser analisado por três comissões antes da votação em plenário.
COMISSÕES DA CÂMARA
Na Comissão de Defesa do Consumidor o Deputado Rodrigo Martins, relator do projeto, trouxe argumentos importantes, já apresentados pelo Idec e por outras entidades da sociedade civil como afalta de justificativa técnica para esse tipo de cobrança, falta de evidências que demonstrem problemas relevantes com heavy users, e ainda violação ao artigo 39, V e X do Código de Defesa do Consumidor, ao colocar o consumidor em desvantagem excessiva na relação contratual e graves riscos de segregação social e de inibição ao “uso da internet como essencial para a cidadania” (art. 7º, Lei 12.965/14).
Estamos agora no que parece ser a reta final. Por isso, o seu apoio é muito importante. Precisamos pressionar o relator e os demais deputados da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática pela consideração dos nossos argumentos e aprovação do Projeto.
